Contrato de Desconto Bancário
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Acórdão Nº 0008350-72.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009096-18.2013.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II
... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004284-58.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE
... contrato ao qual, mesmo sem saber ler e escrever, estaria ... CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" CONSIGNADO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008250-29.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CONSIGNADO. DESCONTO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0000689-58.2016.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15).
... INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdão Nº 0000423-08.2015.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 297/STJ). INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL DEVIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ... ORIGEM: ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... pugnou pela declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 584705, e, ... corresponde à data do último desconto: ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... , em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do ...
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Acórdãos nº 1002079-73.2015.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... : Santos Voto nº 32705 Ementa: Contrato bancário. Desconto direto em conta ...
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Acórdão Nº 0006456-24.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdão Nº 0002167-12.2016.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO NA
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdãos nº 1033406-93.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... com pedido de revisão de contrato e antecipação de tutela - Contrato ... Improcedência - Limitação de desconto de prestações de contrato bancário ...
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Acórdão Nº 0007214-72.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 5028789-46.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... FIXADOS EM AO DE COBRANA DE CONTRATO BANCRIO DE DESCONTO DE TTULOS). DECISO ...
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Acórdão nº 8000341-59.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... BANCÁRIO. DESCONTO DE TAXA INDEVIDA EM CONTA ...
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Acórdão Nº 0005305-97.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE NO QUE TOCA À PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES, NA QUALIDADE DE FIADORES, COM RENÚNCIA
... CONTRAÍDA EM CONTRATO BANCÁRIO PARA ... DESCONTO DE CHEQUES, NA ... -
Acórdãos nº 4011324-02.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... BANCO DO BRASIL S/A “MONITÓRIA Contrato de desconto de cheques Via ... CONTRATO Bancário Desconto de cheques Cobrança que ...
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Acórdãos nº 4006073-23.2013.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... COM REVISÃO Ação revisional de contrato Contrato bancário crédito do desconto efetuado em folha de pagamento ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada ...
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Acórdão Nº 0000490-81.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO BANCÁRIO" APRESENTADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEF\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001669-65.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. AUTORIZAÇÃO PARA ... do consumidor, autorização para desconto e, por fim, as condições da avença ... 3 ...
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Acórdão Nº 0700738-43.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... CONTRATO BANCÁRIO DE ... EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ...
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Acórdão Nº 0004340-03.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO " ENC ...
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Acórdão nº 1.0024.09.475537-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS/ PROVENTOS - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO ... -
Acórdão nº 1.0549.18.001673-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCARIO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE QUE SEJA A PARTE AUTORA COMPELIDA A JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTO PARA O FIM DE SE SABER QUAL O VALOR QUE PODE SER DESCONTADO EM SUA CONTA - MEDIDA DESNECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... BMG S/A, nos autos da ao revisional de contrato de emprstimo c/c obrigao de fazer c/c indenizao ... de multa no valor de R$500,00, a cada desconto indevido, limitada a R$10.000,00 ...