Contrato de Desconto Bancário
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Acórdão Nº 5036769-44.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO BANCRIO DE DESCONTO DE DUPLICATAS). DECISO ...
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Acórdão nº 1.0112.13.005217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO A MENOR. MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO. MEDIDA EXCESSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. A ausência de desconto do valor integral da parcela do empréstimo consignado não importa em vencimento antecipado da dívida, medida extrema e que vai de encontro à boa-fé objetiva, se este...
... parcial de algumas parcelas, cuja desconto em folha de pagamento no ocorreu no valor ... No caso em apreo, as partes celebraram contrato de emprstimo, mediante pagamento de 84 parcelas ... - Acórdão nº 850112 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0000593-74.2013.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... entre as partes, referente ao contrato objeto da lide; b) CONDENAR a Bv Financeira S/A ... PEDIDO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE ... DESCONTO ...
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Acórdão Nº 0050228-39.2020.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ... CONTRATO BANCÁRIO ... VALIDADE. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ...
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Acórdão nº 1.0607.19.001166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não
... a sentena proferida em ao de reviso de contrato de emprstimo bancrio que move em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0607.19.001166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não
... a sentena proferida em ao de reviso de contrato de emprstimo bancrio que move em desfavor do ... -
Acórdão Nº 0000057-52.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE CEDÊNCIA. DESCONTO "ENC. LIMIT. CRÉDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.091074-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 2.Em face da demonstração, pelo autor,...
... , nos termos contratados, pois o contrato instrumento bilateral, em que, obviamente, ambas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.091074-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 2.Em face da demonstração, pelo autor,...
... , nos termos contratados, pois o contrato instrumento bilateral, em que, obviamente, ambas ... -
Decisão Monocrática Nº 0052696-59.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PREVISÃO
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA ... DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. IAMENTO BANCÁRIO ... AMPLIAÇÃO CAPITAL DE GIRO ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... descontos que pratica so autorizados em contrato e incidem sobre a conta corrente, no se ... se limita discusso do percentual de desconto permitido na folha de pagamento e no se a prtica ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... descontos que pratica so autorizados em contrato e incidem sobre a conta corrente, no se ... se limita discusso do percentual de desconto permitido na folha de pagamento e no se a prtica ... -
Acórdão nº 0015414-61.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM FOLHA – REDUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE INGERÊNCIA DO CONSUMIDOR NESSE ASPECTO – OBRIGAÇÃO DO BANCO EM EMITIR BOLETOS COM O SALDO RESIDUAL – PREVISÃO CONTRATUAL – PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO - VENCIMENTO...
... – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM FOLHA – ... -
Acórdãos nº 0042209-24.2013.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... 16.683 CONTRATO BANCÁRIO. Desconto de título ...
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Decisão Monocrática Nº 0000661-90.2016.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM AVENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ... CONTRATO EM AVENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA ... QUANTUM ... da inicial pela ausência do extrato bancário, comprovando, ... ou não, o pagamento do ... -
Acórdão Nº 0000422-65.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE ...
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Acórdão Nº 0000704-06.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE ...
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Acórdão Nº 0000895-51.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE ...
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Acórdão Nº 0006790-66.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 02-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO RECURSO. PRECLUSÃO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089481-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO DADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal...
... 129 que, nos autos da ao de Reviso de Contrato Bancrio c/c Danos morais, limitao de Desconto em ... -
Acórdão nº 1.0349.05.010330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - LIMITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- É lícita a cobrança de Comissão de Permanência, desde que limitada pela soma da...
... , que, nos autos da Ao Revisional de Contrato Bancrio ajuizada pelos Recorridos, VALRIA ... os litigantes firmaram o "Contrato para Desconto de Ttulos n 219.400.641", em 07/04/2004, cujo ... -
Acórdão nº 1.0349.05.010330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - LIMITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- É lícita a cobrança de Comissão de Permanência, desde que limitada pela soma da...
... , que, nos autos da Ao Revisional de Contrato Bancrio ajuizada pelos Recorridos, VALRIA ... os litigantes firmaram o "Contrato para Desconto de Ttulos n 219.400.641", em 07/04/2004, cujo ... -
Acórdão Nº 0005030-68.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO
... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdãos nº 1035185-76.2018.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
... obrigação de fazer. Contrato bancário. Desconto em folha de ...