Contrato de Desconto Bancário
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Acórdão Nº 0700698-37.2023.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 30-11-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO REALIZADO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO. CONDUTA ILÍCITA QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... : Bancários ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA ... SALÁRIO ... -
Acórdãos nº 0015581-90.2005.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... ção de título extrajudicial - Contrato bancário - Desconto de títulos - ...
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Acordao N° 1648880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Desconto de parcelas em conta. Autorização. Limitação a 30% dos rendimentos do mutuário. Impossibilidade. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta quando livremente pactuados e autorizados, não se aplicando, por analogia, a limitação a 30% dos rendimentos do mutuário, prevista para empréstimos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... DESCONTO DE PARCELAS ... -
Acórdão Nº 0621234-44.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO ... DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0003697-92.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE ...
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Acórdão Nº 0701248-03.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 18-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA PATENTE MÁ-FÉ DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA MELHOR SE ADEQUAR À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. RECURSO
... : Bancários ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE SEGURO NÃO ... CONTRATADO ... -
Acórdão nº 1.0408.16.001540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS - ADEQUAÇÃO DO ENCARGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL
... procedente o pedido da "ao de reviso de contrato" ajuizada por MRCIO FORTUNATO PINTO, para: (i) ... financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mtuo d-se diretamente na folha de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...
... Afirma que o contrato firmado entre as partes anulvel, por erro ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...
... Afirma que o contrato firmado entre as partes anulvel, por erro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -...
... , atualizadas pelo INPC desde cada desconto at a data da citao, a partir de quando deve ... 86), alega que o contrato celebrado entre as partes foi devidamente ... -
Acórdãos nº 1010363-61.2017.8.26.0510 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Contrato bancário. Ação revisional de contrato ... Procedência parcial. Desconto em folha de pagamento e conta ...
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Acórdão Nº 0010160-27.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdão Nº 1001629-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... DESCONTO EM ...
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Acórdão Nº 0002849-29.2011.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EMAPELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE
... POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005259-22.2012.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ARTIGO 333, II, DO CPC). RECURSO
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... -
Acórdão nº 4211046 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORAPÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTAPOR CENTO) SOBRE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO PREVISTA SOMENTE NAS HIPÓTESES DECRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTENSÍVEIS ÀS DEMAIS MODALIDADES FINANCEIRAS, QUANDO AS PARCELAS SÃODEBITADAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO
... POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO CLIENTE EM CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DO LIMITE DE ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - VALIDADE DO AVAL - CIRCUNSCRIÇÃO AO PERÍODO DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRENTES DE ATRASO - COBRANÇA DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS - DETERMINAÇÃO NECESSÁRIA - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - SUCUMBÊNC
... a validade do aval referente ao desconto de ttulos de Fbio Dias. Em relao aos juros de ... a responder por dvida referente ao contrato que aparelha a execuo. Sustenta a apelante ... -
Acórdão Nº 0004993-41.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E DOCUMENTO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdão Nº 0000538-29.2015.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E DOCUMENTO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... -
Acórdão Nº 0801449-97.2021.8.12.0006 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2022
... CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATO EXTINTO – RNO ... APÓS DO DESCONTO" DA PRIMEIRA PARCELA – DANO MORAL PRESUMIDO ... \xE2" ...
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Acórdão Nº 0004999-76.2011.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CONSIGNADO ... o desconto em seu benefício previdenciário. Após a ...
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Processo nº 0000493-67.2014.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO ...
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Acórdão nº 1.0145.12.039454-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE MUDA DE TESE. FRAUDE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 0000462-88.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... com a inicial, especialmente o extrato bancário colacionado, tem-se que os descontos relativos ... DESCONTO DE "ENC LIM CREDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO ... ção simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou ...
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Acórdãos nº 1001160-19.2017.8.26.0076 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... ÃO AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO ... AGIR Contrato de desconto bancário que é negócio jurídico por meio do ...