contrato de distribuição indenização
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... inerentes à edição, impressão, distribuição e modernização de sistemas de publicações ... , os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ... FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA ... 31.21-6 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... ários ao editor, a este caberá indenização" ... Parágrafo único. O editor poderá opor-se \xC3" ... ório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor, dos direitos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... § 4º - Consideram-se distribuição do valor do imposto: ... a) a ... máximo de 2 anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilidade de pagamento de indenização por danos materiais e morais, além ... distribuição" de refeições diárias. ... ( ... ) \xC2" ... , em 06 de dezembro de 1995, o Contrato nº 1640/95 (fls. 33/66), cujo ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... árias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo ... § 2° O cálculo do valor da indenização correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... ção às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20 ... Art. 10. Os títulos ... 8° e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva; ... IV - ...
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Acórdão nº 50013876520138210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MERCANTIL. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. FRUSTRAÇÃO DA PERSPECTIVA DE LUCRO EM RAZÃO DA RUPTURA CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO PRÉVIO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETO DIMENSIONAMENTO PELA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
... "a) indenização a título de lucros cessantes, correspondentes a ... demandante, anteriores à rescisão do contrato, que se deu em 09 de abril de 2013, que deverão ... distribuição comercial que mantinham as partes, importa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 3. Contrato de servidores necessários à execução dêsses ... Melhoramento, multiplicação e distribuição de sementes de algodão, inclusive serviços de ... e doenças dos canaviais, inclusive indenização aos canaviais que forem queimados ...
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Acórdão nº 1.0024.13.128098-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ausente prova em sentido contrário à constatação de que a atuação da parte autora se dava como representante comercial da demandada, visto que a atividade por ela desempenhada era exatamente a...
... /834 que, nos autos da Ao de Resciso de Contrato de Representao Comercial, julgou parcialmente ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente ... I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos em comissão criados por esta Lei ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da constituição do aforamento ...
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Acórdão Nº 0000556-47.2000.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO E ... DISTRIBUIÇÃO. INDENIZA\xC3" ... reconhecimento da indenização levando em conta a média mensal levantada na ...
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Acórdão Nº 5000102-12.2006.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... OFENSA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE ATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... contratual: a existência prévia de contrato válido, inexecução do contrato, no todo ou em ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA FEITA POR ARTIGOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... CONTRATO ... 11. A distribuição" dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame\xC2" ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício ... , de entidade do sistema de distribuição" ou de outras entidades que dependam de autorizaç\xC3" ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da ... distribuição dos recursos, gradação das multas e os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... VIII – distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre ... do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no contrato, vedada ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. ... 3. A pessoa jurídica que firma contrato" de seguro visando à proteção de seu pr\xC3" ... ramo de comércio e distribuição de solventes, de ...
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Acórdão Nº 0561074-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... PROCESSUAL ... DISTRIBUIÇÃO ... PROTESTOS. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO ... , reconheceu a existência de um contrato de distribuição entre ... as partes, sublinhou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... V - a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores ...