contrato de distribuição indenização

APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Contrato de distribuição comercial. Ação de indenização por perdas e danos. Matéria que versa sobre contrato de distribuição, o qual se aproxima e se identifica com o de representação comercial, com a peculiaridade que lhe é inerente. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção II, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Resolução nº 623/2013, artigo 5º,...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...

Contrato de distribuição. Indenização e cautelar de exibição. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VII, do CPC/15. Cláusula compromissória. Previsão contratual de critério de solução de conflitos. Reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COMA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE CORTE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSPEÇÃO TÉCNICA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELARÉ, QUE PERDUROU POR SEIS MESES, CAUSANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS À AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUEBRA CONTRATUAL POR NÃO TER OCORRIDO CONTROLE DE PREÇOS POR PARTE DA RECORRENTE, MAS POR DETERMINAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.729/79 NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO". CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.ALEGAÇÃO DE QUE A ADVERSA TERIA DESCUMPRIDO A CLÁUSULA DEEXCLUSIVIDADE DA ÁREA PREVIAMENTE ACORDADA, BEM COMO PRATICADO PREÇOS DIFERENCIADOS ALÉM DO LEGALMENTE PERMITIDO ENTRE OS INTEGRANTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, FAVORECENDO DETERMINADO DISTRIBUIDOR,

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MÚTUO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS E PESSOAIS DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Relação contratual. Contrato de distribuição. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos protestos sobre títulos e de abstenção de negativação referente a débitos confessados. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO COM ASSINATURA DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS E PESSOAIS DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM TRÊS

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – INTERRUPÇÃO ABRUPTA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.No caso em que a parte demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a exclusividade do contrato verbal de distribuição de gêneros...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a finalidade de rescindir o acórdão lá proferido no julgamento da...

Ação de cobrança c.c. indenização. Contrato de distribuição. O inadimplemento atribuído à distribuidora requerente, a par de ter sido emendado antes da rescisão, não foi comunicado a ela como fundamento do encerramento da relação entre as partes, violando disposição contratual específica. Infração contratual atribuída à fornecedora requerida, que deixou de atender aos pedidos de fornecimento sem...

"APELAÇÃO – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Relação de concessão comercial pela qual a apelante realizava a distribuição de produtos da apelada. Contrato de distribuição vantajoso para ambas as partes. Ciência da apelante quanto ao prazo indeterminado do contrato e da possibilidade de denúncia mediante notificação prévia no prazo de sessenta dias – Segundo o...

"CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Resilição - Institutos da boa-fé objetiva e da função social dos contratos que regem as relações contratuais – Aviso prévio de 90 dias insuficiente – Indenização por danos materiais devida – Valor fixado na r. sentença adequado e proporcional ao fim a que se destina – Recurso da ré improvido. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Resilição – Indenização pelo fundo de comércio –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO FIRMADO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. NEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE REPARAÇÃO DE DANOS – LUCROS CESSANTES - FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1/TST, -fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de...

INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 88, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, E 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. ELEIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. CONTRATO APRESENTADO PELO RECORRIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO RECURSO...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança c.c. indenização decorrente de contrato de distribuição de empilhadeiras e guindastes. Relação jurídica com clara natureza de agência ou distribuição, cujo regime jurídico se aproxima muito mais a contrato de representação comercial. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Recurso não conhecido. Dúvida de competência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E PERDAS E DANOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DAS RÉS. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DAS PLANILHAS DE CÁLCULO RELATIVAS À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA ADVERSA CARECEDORA DE...

APELAÇÃO – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - INDENIZAÇÃO – DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES – DANO MORAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Preliminar de nulidade da sentença rejeitada – Cerceamento de defesa não caracterizado - Rescisão da avença por inadimplemento da revendedora – Partes que invocam culpa recíproca pelo descumprimento do contrato – Alegação da autora de que a fornecedora não...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA VERBAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.