contrato de distribuição indenização
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA FEITA POR ARTIGOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Acórdão Nº 5000102-12.2006.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA COMPRADORA/DISTRIBUIDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA....
...OFENSA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE ATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... contratual: a existência prévia de contrato válido, inexecução do contrato, no todo ou em ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da ...distribuição dos recursos, gradação das multas e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único. A desconsideração ...ços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou ...ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...distribuição de energia elétrica, quer sejam exercidos em ...contrato não será levada em conta na revisão de ... servirá de base ao cálculo da indenização, no caso de reversão ou encampação, e à ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que visam a realizar uma melhor distribuição da terra com acesso a políticas públicas para ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ...indenização paga pela desapropriação;. II - a quem trabalhe ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE QUESTÕES FÁTICAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. TESE JURÍDICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DURANTE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS...
...ÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. . ...3. A pessoa jurídica que firma contrato" de seguro visando à proteção de seu pr\xC3"... ramo de comércio e distribuição de solventes, de . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...V - a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores ...
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Acórdão Nº 0561074-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. PROTESTOS. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. ARGUMENTOS. VANTAGENS INDEVIDAS. PROVA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEFESA. CERCEAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.- Trata-se da Apelação interposta às págs. 265/275 por J. G. Araújo Júnior - F.I. contra a decisão de págs. 197/204, via da qual o douto Juízo de origem rejeitou as
...EMENTA:. CIVIL. E. PROCESSUAL. CIVIL. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. PROTESTOS. CANCELAMENTO. ..., de cancelamento dos protestos e de indenização. -No intuito da reforma, argumenta-se, dentre ... -
Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
... de que em 01/04/2005 as partes firmaram Contrato de Distribuição Comercial, por meio do qual a ... condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... do Ministério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver ...
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Decisão Monocrática nº 50427782120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE PORTO ALEGRE/RS E SÃO PAULO/SP. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA CORRELATA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DAS TRÊS AÇÕES...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista ... acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição" da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 2º e § 3ºser\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., estações, usinas e redes de distribuição" de energia elétrica e semelhantes; ou. c) fixaç\xC3"... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...310, dará direito à indenização" do valor de sua aquisição ou à sua substituiç\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0176776-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. USO DO IMÓVEL ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR LOCATÍ
...FATOS. . SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO". USO DO IMÓVEL ANTES DA RESCIS\xC3"... utilizado por força do contrato de compra e . ... abatimento do valor da indenização... -
Acórdão nº 2012/0188319-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO . ...exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na . ... -
Acórdão nº 2015/0184752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. AFRONTA AOS ARTS. 186, 402, 403, E 927 DO CC. SOLIDARIEDADE AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 410 E 413 DO CC....
... ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO . DO DISPOSITIVO\xC2"...contrato... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por ...
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Acórdão Nº 0136300-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA VIVO. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DO DISTRIBUIDOR/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA VIVO/AGRAVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E DANOS
...AÇÃO. INDENIZAÇÃO. POR. DANOS. MORAIS. E. MATERIAIS. CONTRATO DE ... litigantes celebraram Contrato de Distribuição, o. qual tinha como objetivo a distribuição dos ... -
Acórdão nº 2012/0099921-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
...INDENIZAÇÃO...tratamento, adução e distribuição... -
Acórdão nº 1.0056.14.024301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA.1. Não tendo sido provada as perdas e danos, incabível a fixação a tal título. Até porque o prazo concedido para rescisão unilateral foi o mesmo previsto no contrato celebrado ente as
...DISTRIBUIÇÃO LTDA., contra sentença (doc. ordem 35) proferida nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS" proposta em face de NESTLÉ ... a apelante acerca da natureza do contrato" firmado entre as partes, dando destaque à import\xC3"... -
Acórdão nº 1.0056.14.024301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA.1. Não tendo sido provada as perdas e danos, incabível a fixação a tal título. Até porque o prazo concedido para rescisão unilateral foi o mesmo previsto no contrato celebrado ente as
...DISTRIBUIÇÃO LTDA., contra sentença (doc. ordem 35) proferida nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS" proposta em face de NESTLÉ ... a apelante acerca da natureza do contrato" firmado entre as partes, dando destaque à import\xC3"... -
Acórdãos nº 1025223-28.2016.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a apelante não demonstrou a pertinência e relevância da prova que pretendia produzir, bem como a sua utilidade para o deslinde do feito, não pode ser reconhecido o...
...: 13/09/2017 VOTO Nº 40.243 EMENTA: CONTRATO" DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3"..., não cabe se falar em indenização. Sentença mantida. Recurso ... -
Acórdão Nº 0043935-21.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, EM FACE DA RESILIÇÃO UNILATERAL REALIZADA DE FORMA ABRUPTA, SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOA ESTÉTICOS. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO
... instância:"Trata-se de ação de indenização proposta por ENFOQUEZ COMÉRCIO LTDA. e QHEOUNE?Z ...2/14) faz menção à existência de contrato verbal de distribuição havido entre as autoras ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124675-23.2017.8.19.0038 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma...
...APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO ...DIREITO. A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO. DA SENTENÇA. Na ...