contrato de experiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-15.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pelo Município-Reclamado para exercer emprego público, após aprovação em concurso. A Corte de origem declarou que as partes ajustaram contrato de experiência, com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-62.2016.5.06.0292), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 445, prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder o período de dois anos e a Súmula nº 188, do TST, entende que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitando o limite máximo de 90 (noventa) dias. Observa-se, na hipótese, que a cláusula contratual que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-38.2016.5.06.0221), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência de 45 dias, prorrogado expressamente uma única vez por mais 45 dias, tendo o ajuste vigorado dentro do limite máximo fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, razão para deliberar pela invalidade do contrato. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-951000-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 244, item III, do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Por outro lado, mesmo que o empregador não...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 244, item III, do TST, "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-353800/2003-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/pp ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1747-64.2011.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-78.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz ... -
Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E⁄OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-93.2012.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- (Súmula/TST nº 244, III). Recurso de revista conhecido e provido.
... SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... "A empregada gestante tem direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-17.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2671-47.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-50.2010.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-87.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/RC/mrm ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Discute-se nos autos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-40.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO MANTIDO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO COM A SEGUNDA RECLAMADA. Violação não demonstrada, em virtude do caráter fático da controvérsia, tampouco dissenso pretoriano, ante a incidência das Súmulas nº 23 e nº 296, I, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO MANTIDO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE ... NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FIRMADO COM A SEGUNDA RECLAMADA ... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2394-20.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS ... A egrégia Corte Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1076-87.2010.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 118 DA LEI 8.213, DE 1991. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA ... O entendimento atual ... (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739800-71.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão regional que o empregado era portador do vírus HIV, e que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi na modalidade por prazo determinado, iniciando-se em 17/01/2008 e terminando em 17/04/2008, data que...
... DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-96.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado...
... RITO SUMARÍSSIMO ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87940-85.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... GMMGD/ja/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-55.2011.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. O Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas nos arts. 1º, III e IV, 3º, I e IV, 6º, 170, VIII, e 196 da CF, 5º da LINDB e 302 do CPC, tampouco sob a alegação de que a dispensa foi...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES ...