contrato de experiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-877-66.2011.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/vv ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002726-23.2015.5.06.0391), 28-08-2017
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. Válida a prorrogação do contrato de experiência, observada sempre a vigência máxima de 90 (noventa) dias, prevista em lei, quando essa hipótese é expressamente prevista no ato da contratação. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... EMENTA EMENTA: CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. Válida a prorrogaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123040-44.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que a dispensa da empregada gestante somente ocorreu após o prazo de 45 dias correspondente ao contrato de experiência. Assim, para se concluir de forma diversa, nos moldes pretendidos pela reclamante, seria...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O Regional, soberano na análise dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1402-88.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-58.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Regional, considerando que -os testemunhos colhidos revestiram-se de força probatória suficiente para desconstituir os documentos coligidos aos autos e evidenciar a indeterminação do pacto laboral firmado com a reclamante-, registrou comprovada a contratação da reclamante em 8/6/2009 - data anterior àquela...
... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Regional, considerando que "os testemunhos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000820-07.2020.5.02.0006)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento
... DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-25.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001985-06.2017.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A regra geral quanto a pactuação do contrato de trabalho é no sentido de que ocorreu mediante prazo incerto, ante os princípios da norma mais favorável e da continuidade da relação de emprego. Assim, ao alegar o contrato de experiência, a Reclamada atraiu o ônus probatório. Não conseguindo desincumbir-se de aludido encargo, há de reconhecer que o
... EMENTA EMENTA: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A regra geral quanto a pactuação do ... -
Acórdão Nº 0020171-65.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-07-2018
EMENTA DANO MORAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Caso em que o empregador agiu dentro dos parâmetros legais ao rescindir antecipadamente o contrato de experiência, não restando configurado qualquer prejuízo apto a ensejar o direito a indenização por dano moral.
... EMENTA DANO MORAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Caso em que o empregador agiu dentro dos parâmetros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3302-42.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-17.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf/m ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-55.2004.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/sr/rm ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24577-41.2020.5.24.0004)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência
... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE ... EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-63.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Inteligência da Súmula 244,
... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... -Não há direito da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-947-80.2011.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEQUENO TEMPO DE ATRASO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL QUE PUDESSE CONFIGURAR PRECLUSÃO. INPLICABILIDADE DA OJ 245/SDI-1/TST. 2. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESUNÇÃO LEGAL DO CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 3. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no
... INPLICABILIDADE DA OJ 245/SDI-1/TST. 2. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESUNÇÃO LEGAL DO CONTRATO ESCRITO ... a presunção de veracidade da contrato escrito (contrato de experiência) e, por outro lado, não evidenciam a existência do dano moral (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3742-24.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/gp/jb/mag RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO ONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-27.2017.5.06.0232), 19-07-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado o termo final previsto no artigo 445 da CLT, não há que ser reconhecida a invalidade e sua transmudação para contrato por prazo indeterminado. Recurso obreiro improvido.
... RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-31.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Tem direito à estabilidade prevista no artigo 118 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224-32.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do TRT está em sintonia com a nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.-.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do TRT está em sintonia com a nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-85.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-82.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão regional não contraria a Súmula n° 244, III, do TST, em razão da concessão de estabilidade provisória para a gestante, quando em vigor contrato de trabalho por prazo indeterminado. Incidência das Súmulas n°s 126 e 333, ambas do TST e do artigo 896, § 5°, da CLT....
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão regional não contraria a Súmula n° 244, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-08.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência cristalizada nesta Corte, por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-90.2016.5.06.0351), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de trabalho pode ser firmado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, porém, pelas condições especiais que os contratos a termo encerram, deve, necessariamente, se dar por escrito, a fim de possibilitar às partes o conhecimento exato do que realmente fora ajustado, não dando margem a dúvida, conforme sedimentou-s
... EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de ...