contrato de experiencia direitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3806-82.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ... ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período compreendido entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-33.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-80.2012.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-62.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1327-19.2011.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-22.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 ... Corte no sentido de extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-19.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 ... Corte no sentido de extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... Registre-se que o desvirtuamento de contrato de estágio e a inobservância da jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3742-24.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do ...
- Contrato de Experiência
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acordão nº 0025900-20.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
... O reclamante busca a nulidade do contrato a prazo determinado e o reconhecimento do ... -desemprego, sob pena de indenização, direitos a que faz jus apenas em caso de não acolhida a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ...
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Acordão nº 0141800-98.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA X ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A tese do reclamante para o pedido de indenização da estabilidade provisória centra-se na invalidade do contrato de experiência e não na prevalência do direito ainda que no curso do referido contrato. Válido o contrato de experiência e findo no seu termo, falar não há em projeção de outros direitos, como...
... Renova o pedido quanto à anulação do contrato de experiência e, sucessivamente, a rescisão ... , falar não há em projeção de outros direitos, como pretende ... Assim, nega-se provimento ... -
Acordão nº 20070547461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2008
Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Prescrição para reclamar direitos. O acidente de trabalho no curso do contrato de experiência não altera o prazo deste, que perdura até sua data limite. O prazo de prescrição para reclamar direitos tem início no dia imediato ao término da experiência, ainda que o trabalhador continue afastado pela Previdência Social em razão do acidente.
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... durante o período de vigência do contrato, o que for maior ... § 6º O edital de ... ência à administração pública dos direitos" associados aos projetos, levantamentos, investiga\xC3" ...
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Acordão nº 0001582-07.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. A excepcionalidade do contrato de experiência, formalizado entre as partes e reputado válido, não resguarda direitos como aquele conferido à gestante. Inteligência da Súmula nº 244, item III, do TST: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego,
... Versa o apelo sobre o contrato de experiência e a estabilidade provisória da ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Acordão nº 0001592-80.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... 1 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. REGULARIDADE ... o procedimento adotado pela ré lesiona direitos trabalhistas, na medida em que visa substituir ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...
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Acordão nº 01814-2007-771-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... que foi ela, inclusive, quem registrou o contrato de trabalho havido no período posterior a ... da primeira reclamada de fraudar direitos trabalhistas, tanto pelo contrato temporário ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ...