contrato de experiencia direitos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000302-26.2016.5.07.0009), 2016-09-13
... de mercadorias , e, saindo ao final do contrato verbal no dia 02/01/2016 ... Alega que ... os salários do período e todos os direitos relativos ao contrato de experiência, e, que ...
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Princípios do direito do trabalho
... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... ípuo de restabelecer o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas ... ão, como também, na execução do contrato (art. 422), impondo, ainda, balizas à liberdade ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... que culminou na consolidação do ‘contrato social’ sinalizado por Jean-Jacques Rousseau 19 ...
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Acórdão nº 0025596-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... CONTRATO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO ... DECISÃO MANTIDA ... previsão de facilitação da defesa dos direitos ... do consumidor, razão pela qual não o que se ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000808-45.2016.5.07.0027), 2018-10-27
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇ\xC3" ... de experiência, sendo-lhe devidos os direitos decorrentes desse contrato ... Destoa dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000921-43.2017.5.07.0001), 2018-10-11
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PREVIAMENTE ... de regência, bem como se evite fraude a direitos trabalhistas. Nos termos do art. 455, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000623-82.2013.5.07.0036), 2015-01-22
... " DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR ... o contrato de experiência restringe os direitos trabalhistas do empregado e, diante dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... creditícios, por 3 anos; suspensão dos direitos políticos, por 5 anos. Em relação ao convênio ... ção da empresa ECCEL para assinar o contrato e do Aviso de Homologação e Convocação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000808-45.2016.5.07.0027), 2018-04-06
... é a pedra angular de todos os outros direitos" e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas s\xC3" ... potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 316-11.2019.5.09.0668)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... IRRELEVÂNCIA DA DURAÇÃO DO CONTRATO E DOS MOTIVOS ... DA RECUSA ... consiste em garantia constitucional a direitos ... fundamentais da mãe e do nascituro, ... -
Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ...
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Princípios do direito do trabalho
... Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001298-31.2016.5.07.0039), 2016-09-12
... seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante;Seja condenada a ... , já entrando na esfera de ofensa aos direitos da personalidade, entre eles, a dignidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001574-92.2015.5.07.0008), 2017-03-09
... provisória mesmo na hipótese de contrato de experiência, nos termos do item III da ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Medida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001996-02.2017.5.07.0007), 2018-10-15
... suas verbas rescisórias e sem baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Requereu, ao final, a ... EXTINÇÃO. CAUSA. DIREITOS RESCISÓRIOS ... Reconhecida a extinção do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1202-83.2016.5.12.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização
... contrato de trabalho para 09.6.2016 (fls. 19-20) ... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que ... enumera, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 2º, parágrafo1º DA LEI Nº 8.072/90 E ... busca mais apurada o que, por experiencia dos agentes, não ocorreu. Portanto, o juízo ... -
Acórdão nº 0024710-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... DOCUMENTOS DO CONTRATO. DECISÃO ... MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO ... Em ... previsão de facilitação da defesa dos direitos ... do consumidor, razão pela qual rejeita-se a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Sentença nº 1000094-26.2024.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2024
... O termo de rescisão do contrato de trabalho, anexado à contestação (id ... 6º, "caput", que são direitos" sociais, entre outros que enumera, \"a proteção \xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ...