contrato de experiencia direitos
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... à arbitragem as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis ... Parágrafo único ... de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e ... III - o inadimplemento de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... a) domínio; ... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; e ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187-56.2015.5.06.0271) 26-09-2018
... ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ncia do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... desta lei poderá ceder a terceiros seus direitos de disposição sobre os mesmos ... § 1º O ... 10 e o § 2º do art. 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001975-40.2011.5.06.0144), 31-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NOME DO RECLAMANTE INTEGRANDO RELAÇÃO DOS EMPREGADOS DEMITIDOS. QUADRO DE AVISO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dano moral é lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz em suma, uma violência aos direitos de personalidade. Na...
... traduz em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade. Na hip ó tese dos autos, por ... foi rompido em face do t é rmino do contrato de experi ê ncia n ã o prorrogado. Al é m do ... -
Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-34.2021.5.09.0084)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III , DO TST A decisão agravada observou os arts. 932, III...
... – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – SÚMULA Nº 244, III ... seu art. 6º, "caput", que são direitos" sociais, entre outros que enumera, \"a proteção \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10179-27.2020.5.18.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO...
... da gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho (artigo 10, II, b, da Constituição ... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que ... enumera, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000344-25.2019.5.07.0024), 2019-08-01
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO NA DATA DE ... , fazendo jus o reclamante aos direitos rescisórios próprios da despedida imotivada." ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100302-43.2021.5.01.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão de inadmissibilidade do...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE ... direitos correspondentes ao período de estabilidade; ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ...
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Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... CONTRATO – 2)- ... CONTRATAÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS – NECESSIDADE DE QUE A ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
... ) de crdito, decorrente do fato de que o contrato de f. 29-30 foi subscrito na vigncia da unio" ... boa-f tenha conhecimento sobre eventuais direitos (reais ou pessoais) no regularmente registrados ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , salvo o trabalho imposto como pena, além da proibição de contrato que tenha por objeto o menoscabo, a perda, o sacrifício da liberdade do ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... á ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ...
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Sentença nº 1001516-04.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... no emprego.A reclamada defende que o contrato firmado com autora foi a título de experiência ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-38.2016.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência, prorrogado expressamente uma única vez, tendo a avença vigorado, no total, por 80 dias, ou seja, dentro do limite máximo de 90 dias fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, rescisão antecipada, nem outra razão para...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as ... de regência, bem como se evite fraude a direitos" trabalhistas. Nos termos do art. 455, parágrafo \xC3" ... -
Acórdão nº 0023072-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... crédito no que tange ao contrato indicado na inicial, e se já estiver ... direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da ...
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Acórdão Nº 0021211-67.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 264 do TST, o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. Cabe ao empregador o fornecimento de formulários próprios - comunicação de dispensa - no ato da rescisão contratual, para que o trabalhador se habilite à percepção do benefício. A verificação do preenchimento dos requisitos legais para
... No mais, insurge-se contra a nulidade do contrato de experiência, diferenças de horas extras pela ... direitos foram regiamente pagos, consoante TRCT anexo ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... vício do produto, publicidade enganosa ou abusiva, discussão de contrato e cobrança indevida. Nesse cenário, verdadeiro paradoxo se observa: a ...