contrato de experiencia direitos
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Acórdão nº 0023072-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... crédito no que tange ao contrato indicado na inicial, e se já estiver ... direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da ...
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Acórdão Nº 0021211-67.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 264 do TST, o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. Cabe ao empregador o fornecimento de formulários próprios - comunicação de dispensa - no ato da rescisão contratual, para que o trabalhador se habilite à percepção do benefício. A verificação do preenchimento dos requisitos legais para
... No mais, insurge-se contra a nulidade do contrato de experiência, diferenças de horas extras pela ... direitos foram regiamente pagos, consoante TRCT anexo ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... vício do produto, publicidade enganosa ou abusiva, discussão de contrato e cobrança indevida. Nesse cenário, verdadeiro paradoxo se observa: a ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... Consideração. Rescisão do contrato determinada. Devolução de valores. Danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-14.2014.5.06.0003), 13-02-2017
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas ou o reconhecimento de período clandestino sem anotação na CTPS não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se presuma que o trabalhador dependa dos seus salários para quitação de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de compensação e punição diante
... , insurgindo-se contra a invalidade do contrato de experiência; bem como faz ampla exposição ... de tentar iludir ou transgredir os direitos trabalhistas ... Mantida a condenação, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-38.2017.5.15.0122)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da...
... RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA ... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que ... enumera, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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O federalismo e seus princípios
... política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para ... amplo da doutrina contratualista (o contrato , tácito ou expresso, como gerador da unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001086-10.2015.5.07.0018), 2016-07-20
... Nada há para ser examinado ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Apreciando os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000465-05.2017.5.06.0201), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada relação de empreitada entre as reclamadas, a tomadora dos serviços, na posição de dona da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira. Recurso obreiro improvido.
... DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada ... de regência, bem como se evite fraude a direitos" trabalhistas. Nos termos do art. 455, parágrafo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-51.2014.5.06.0012), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO.MULTA DO ART. 477 DA CLT - Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Recurso patronal provido, neste aspecto.
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... órias decorrentes do reconhecimento do contrato por prazo indeterminado, FGTS + 40%, multa do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ...
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Decisão da Presidência nº 154017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... Município de Porto Estrela, pleiteando direitos trabalhistas diversos ... Durante a instrução ... a empresa reclamada apresentou nos autos Contrato de Experiência (fl. 40) e Recibo de Pagamento no ...
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Decisões Monocráticas nº 154017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... Município de Porto Estrela, pleiteando direitos trabalhistas diversos ... Durante a instrução ... a empresa reclamada apresentou nos autos Contrato de Experiência (fl. 40) e Recibo de Pagamento no ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Acórdão nº 1.0000.18.124073-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - BLOQUEIO DE MATRÍCULA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
... o bloqueio na matrcula do lote objeto do contrato celebrado pelas partes, bem como inverteu o nus ... , cedeu e transferiu Agravante os direitos creditrios existentes e oriundos das parcelas ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 104000-95.2009.5.02.0441) 14-03-2018
... , dentro do biênio legal (término do contrato" em 05.06.2007) \" ... Desse modo, vê-se que est\xC3" ... ilícito, que implicou em violação aos direitos da personalidade da recorrente " ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... , fazendo apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIÃO, ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001511-24.2021.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST.
... prestou serviços em sua obra por todo o contrato mantido com a 1ª ... reclamada, tendo ... 6º, ‘caput’, que são ... direitos sociais, entre outros que enumera, ‘a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
... sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por ... - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2939-69.2013.5.02.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS DA RECLAMANTE. RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PRINCÍPIOS...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS DA ... depósitos do FGTS e demais verbas e direitos pleiteados com base na modalidade de dispensa ...