contrato de experiencia direitos
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, conscientizar e ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25676-19.2015.5.24.0005)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO – CONTRATO ... sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20-37.2022.5.23.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições...
... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Nos termos da ... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que ... enumera, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Para tanto, necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente para, ao final, refletir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 183-54.2021.5.12.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULANº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ... seu art. 6º, "caput", que são direitos" sociais, entre outros que enumera, \"a proteção \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002201-29.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... direitos estampados pela Carta Magna ... 2 - O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1141-16.2016.5.10.0802) 03-10-2018
... obrigatório, configurando se dúvida o contrato" de experiência\" ... 2 - Logo, decisão contr\xC3" ... ão podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas, sendo abusiva a ...
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Acórdão Nº 0020880-06.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA. FORMA DE EXTINÇÃO. Não se autoriza a conclusão de que estabelecido contrato de safra, diante das contradições na documentação do contrato e da inexistência de elementos acerca das tarefas realizadas pelo autor e da vinculação de sua execução às etapas do plantio ou da colheita. Não reconhecido o contrato de safra e não se podendo cogitar contrato de experiência...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA. FORMA DE EXTINÇÃO. Não ... , não importa, por si, lesão aos direitos de personalidade do autor. Indevida a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-66.2014.5.03.0017) 22-11-2017
... na função, porque a transferência do contrato de trabalho implica sucessão trabalhista, como ... passa a responder por todos os direitos trabalhistas do empregado". Assim, verifica-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001505-40.2021.5.02.0374)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se ,
... GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... SÚMULA 244, III, ... ’, que são direitos" sociais, entre outros que enumera, ... \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONSUMIDOR - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIENCIA TECNICA NÃO DEMONSTRADA - PODERIO ECONÔMICO DA SEGURADORA - DECISÃO MANTIDA.1. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do...
... segurados, havendo a sub-rogao em seus direitos. Afirma que a unidade consumidora por ela ... aos necessitados; Caso exista contrato de seguro entre o consumidor que sofreu o dano e ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5181-54.2013.5.09.0000) 28-11-2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1507-33.2011.5.09.0002)
I - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. Por meio de petição, o reclamado requer a manutenção do sobrestamento do processo. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Ressalta-se ainda que , mediante Ofício Circular TST.GP nº 12
... seus procedimentos e passa a integrar o contrato ... de trabalho do empregado, de maneira ... direitos da personalidade de seus empregados, constituindo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 511-15.2020.5.09.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE ... 1. O conjunto dos ... Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10524-63.2021.5.03.0179)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL).
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ... 1. O conjunto dos ... Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como ... -
Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - BLOQUEIO MATRÍCULA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - VEDAÇÃO INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
... o bloqueio na matrcula do lote objeto do contrato celebrado pelas partes, e deferiu a inverso do ... adquiriu, mediante termo de cesso de direitos celebrado com o comprador originrio, em 09 de ... -
A social-democracia e seus reflexos sobre o direito civil contemporâneo
O presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as...
... jurídico; função social dos direitos ... Direito Civil Contemporâneo; ... , direitos da personalidade, sujeito, contrato, propriedade e família ... De resto, afirma ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ...
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Direitos da Personalidade
... ível a propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos ...