contrato de fornecimento de mao de obra
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-53.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1463-53.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1911-26.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-08.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-24.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-82.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-72.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário)
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-30.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-83.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-64.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -Pelo fato de...
... que "Pelo fato de haver participado do contrato de trabalho, principalmente ao usufruir da força ... que por força de um contrato de fornecimento de mão-de-obra, jamais poderia se abster do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-67.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-35.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-23.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-57.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33600/2007-0048-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a empresa contratada compromete-se a fornecer produtos prontos e acabados, constituindo modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas prestadora e tomadora de serviços. 2. A...
... CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO ... modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-47.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-30.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-32.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001446-88.2014.5.06.0023), 01-02-2018
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. O contrato de fornecimento de alimentação exclui a responsabilidade do contratante quando a prestação de serviços assume natureza exclusivamente civil/comercial, focado na entrega de refeições/lanches, sem envolver o fornecimento de mão-de-obra, ainda que a cozinha esteja localizada nas dependênc
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. O contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-17.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissional que cria, interpreta ou executa obra de carter cultural de qualquer natureza, para ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... ARTIGO 26 ... O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensveis ...