contrato de gestão direito administrativo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000957-60.2019.5.02.0317)
AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 13.467/2017 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ... administrativo. Sendo assim, cabendo a presunção de que a ... que trata-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos . dos artigos 818 da CLT e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100491-31.2017.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÓ-SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido:
...ção, em recurso de reclamante, de direito social . constitucionalmente assegurado. ... TST EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. . . . . . ... "no âmbito do contrato administrativo ou do contrato de gestão, a Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098828220184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809882-82.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luciana Flávia Soares Félix e outro APELADO: EDCLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS OLINTO ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... realizar exames admissionais e assinar o contrato de trabalho; c) foi informada pela Gestão de ... em comento, sob pena de desvirtuamento do direito à acumulação de cargos nos moldes previstos ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. PROFISSIONAL NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
...contrato de gestão pactuado com o Estado da Paraíba para ... tendo sido assegurado aos auditados amplo direito à manifestação, concluindo sugerir ao setor ... . CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DA PARAÍBA. CRUZ VERMELHA DO BRASIL-RS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093838920184058300), 28-04-2020
PJE Nº 0809383-89.2018.4.05.8300 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União, FNDE e Banco do Brasil em face de sentença que...
... concedida, para prorrogar a carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante, ora ... . "ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ... exigidos para o reconhecimento do direito à carência estendida do contrato de FIES" ...ção à Saúde - SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES do ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito Administrativo
... . (D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “ radar ” à empresa contratada, mas é possível ... a uma empresa concessionária de serviço público decorrente do contrato. . (B) Aplicação de multa a um motorista que avança o sinal. (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046380720204058200), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA PORTARIA CONJUNTA N°. 03/2013. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a extensão do prazo de carência do contrato de...
... a e xtensão d o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a parte autora, ... direitos constitucionais, dentre eles o direito à educação, à saúde e ao trabalho, ... de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que .... É como voto. EMENTA . ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175229820184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0817522-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDREIA BRAGA MOTA ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. NEUROLOGIA. ÁREA NÃO...
... nº 3, anexo II, da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde. . Em suas ...Sustenta que os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica não permitem ... vigentes quando da celebração do contrato de financiamento, que contemplava Neurologia como ... motivação para a prática do ato administrativo mencionado. . . Decisão liminar indeferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
..., desde a data do requerimento administrativo (16.04.2015), através de reconhecimento de sua ... se a parte autora, ora apelante, detém direito (i) à concessão do benefício de pensão por ... (COPEM) da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG - id. 4058100.17189799), de 19.10.2015, ... CAGED foi verificado que a autora possui contrato EM ABERTO: EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/73). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCO DO BRASIL. BACEN. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SÚMULA 219/I/TST. A conclusão esposada no acórdão recorrido...
...HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. CARGO DE . GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 62, II, E 224, § 2º, DA ...ótese fática, pelo menos em parte do contrato de trabalho, enquadra-se no conceito de cargo de ... de ato menos " 1 gerente administrativo e 5 ou 6 gerentes de conta ". Constatado que o ... depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061412820184058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806141-28.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERMESON VIEIRA PORDEUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
...10.676/2016, foi outorgado direito real de uso ao INCRA e segundo o artigo 2º "a ... Souza (PIVAS) e que, em função da má gestão do projeto e falta de fiscalização por parte ... pelo ente estadual, o qual, mediante Contrato de Delegação de Competência, transferiu para o ...EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2658-98.2011.5.10.0101)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO
... contrato administrativo em caso de sua inexecução total ... celebração de convênio ou contrato de gestão entre a Administração Pública e organização ...ão por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos . por parte da entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... ilegalidades ou meras irregularidades na gestão pública. E, nessa linha de raciocínio, já se ...contrato com fornecedor da merenda escolar naquele ... . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE ..., omissão essa que prejudica o próprio direito de defesa do réu. . . Com efeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095914420184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809591-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão...
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. . . 6. Por sua ... período da respectiva administração, gestão ou representação". . . 7. Por ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... indevida de licitação , celebrado contrato de prestação de serviços mediante o qual, de ..., o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ..., segundo o relatório do processo administrativo fiscal nº 10510.720.638/2014-78, não havia ...Tal situação é impensável na gestão da coisa pública e o modo grosseiro como as ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de novas ações. CAPÍTULO II. DA ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 244-06.2021.5.11.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT
... exercício do cargo de supervisor administrativo, o reclamante ". . . ... poderes de gestão, mas apenas um maior grau de confiança, a ... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO " . ... à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato . de trabalho fora firmado antes da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225886-82.2018.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Constitucional e Administrativo. Celebração de contrato de gestão entre o Poder Público e Organização Social de Saúde, atinente à gestão hospitalar de unidades estaduais. Pretensão de cobrança, veiculada por sociedade empresária especializada, de valores atinentes a serviços prestados na área de nefrologia, no montante atualizado de R$ 2.714.461,
...Constitucional e. Administrativo. Celebração de contrato de gestão entre o ...causam para o exercício do direito de ação que, consoante a Teoria. da Asserção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... que, aqui, se tem como um ato administrativo. Fora disso, está fora de sua atuação ... que foi oportunizado ao embargante o direito de apresentar defesa e provas que afastassem as ... o Município de Bernardino Batista, na gestão de Assis Gomes dos Santos, no tema ora tratado, ... de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão ... -
Incluir a ABDI e a Apex no Sistema S configura distorção jurídica
Paulo Queiroz: Incluir ABDI e Apex no Sistema S é distorção jurídica
... é um conjunto de pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração ... a discricionariedade para rescindir o contrato de trabalho com seus empregados que é inerente ..., em atenção ao princípio administrativo do paralelismo das formas[20], intrínseco ao ... e objetivos estabelecidos em contrato de gestão cujos termos são definidos pelo próprio Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... de modo a proporcionar o aditamento do Contrato do FIES da demandante referente ao período de ... . "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS ...CONVÊNIOS FORMALIZADOS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR ... não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da ... -
Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
Ação penal. Inexigência de licitação (art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em...
... Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão de Joinville. Antônio Carlos Poletini, Memorando ... -
Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
...Art. 1º Fica autorizada a criação e a gestão da Conta-covid pela Câmara de Comercialização ...IV – relativas à renúncia ao direito de discussão, em âmbito judicial ou arbitral, o ...á avaliada pela Aneel em processo administrativo, mediante solicitação fundamentada do do, na forma do respectivo contrato de concessão ou permissão e da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004151120204058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADO: Lucas Henrique Salveti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃ
...ção a respeito de pedido administrativo formulado pelo impetrante, o que já aconteceu, ...ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... com a inicial: 1) a impetrante firmou contrato com a UFPB objetivando a "contratação de ...gestão de frota, contemplando o módulo de gerenciamento ...