contrato de gestão direito administrativo
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Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , encerrando-se, em conseqüência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação ... ão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Acordao N° 1292078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Pregão eletrônico nº 02/2018. Prazo inicial de vigência contratual. 60 (sessenta) meses. Art. 57, ii, lei 8. 666/93. Possibilidade. Vantajosidade para a administração amparada em estudos técnicos e econômicos. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em açã
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... possível a prorrogação do contrato por ... prazo diverso do contratado ... Gestão", que no Anexo IX, item 12 definiu à Administraç\xC3" ... In: Direito Administrativo: coleção ... sinopses para ... -
Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
... levou à adoção de novas técnicas de gestão dos serviços públicos, no marco daquilo que se ... das disposições contidas no contrato de gestão ou quando a entidade não mais cumprir ... Revista de Direito Setorial e Regulatório , Brasília, v. 4, n. 2, ... administrativo criterioso e após a comprovação do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148017120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814801-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO...
... a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES, durante sua participação no programa ... seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo ... Atividades ... Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº ... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ... Quadro dos ... Atividades ... Proteção do direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação civil, ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Terceiro setor
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia ... E) ... gestão ... 798) (2014) Banca: FGV Órgão: Prefeitura ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 732-04.2012.5.04.0008) 11-03-2020
... EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT ... nº 605/1949 asseguram aos trabalhadores direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente ... restar evidenciado que a rescisão do contrato de trabalho em 29/03/2011 (data do aviso prévio) ... DIFERENÇAS SALARIAIS. GERENTE ADMINISTRATIVO" I E II. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. N\xC3" ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ... faturização consiste em uma técnica de gestão comercial, na qual a faturizadora participará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078688220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAERN. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊN
... n o CADIN em razão do ato administrativo em tela ou promover a exclusão do ... acima exposta, reconhecendo o direito da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande ... 03. Aduz que foi celebrado o Contrato de Repasse nº 224.986-42/2007 em 28/12/2007, ... de zelar pela legalidade e moralidade na gestão dos recursos públicos. Assim, verificada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... extrajudicial ao longo do processo administrativo ... Na fiscalização realizada na apelante ... do Grupo Econômico Oboé - Advisor Gestão de Ativos S.A. (Advisor) e Oboé Holding ... sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... contrato de gestão pactuado com o Estado da Paraíba para ... tendo sido assegurado aos auditados amplo direito à manifestação, concluindo sugerir ao setor ... CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DA PARAÍBA. CRUZ VERMELHA DO BRASIL-RS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000650620184058002), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800065-06.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE...
... bem como os termos de execução do contrato, desde que o quantum a ser estabelecido pelos ... direito aos honorários contratuais no processo nº ... ência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, falta de termo ... trata, pois, de intromissão federal na gestão Municipal, porquanto a contratação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014556220194058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801455-62.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERTON CAVALCANTE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E...
... nulo ou fosse anulado o ato administrativo que alterou indevidamente, de 30/06/2019 para ... que deveria ter sido observado no contrato de estágio ... Contrarrazões apresentadas ... rescindido mediante regular exercício do direito potestativo da concedente de encerrar o vínculo ... estava vinculado e do Núcleo de Gestão de Pessoas e da Seção de Treinamento da JFPB, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225886-82.2018.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Constitucional e Administrativo. Celebração de contrato de gestão entre o Poder Público e Organização Social de Saúde, atinente à gestão hospitalar de unidades estaduais. Pretensão de cobrança, veiculada por sociedade empresária especializada, de valores atinentes a serviços prestados na área de nefrologia, no montante atualizado de R$ 2.714.461,
... Constitucional e ... Administrativo. Celebração de contrato de gestão entre o ... causam para o exercício do direito de ação que, consoante a Teoria ... da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11243-85.2014.5.01.0069) 14-03-2018
... parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, quer seja sob o regime de "contrato de ... /99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua ... GESTÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120989-32.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRIDLAB Sistemas e Serviços Ltda. contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo...
... RESCISÃO ... UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INOBSERVÂNCIA DOS ... gestão e custeio ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 ... mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ... não amparado por ‘habeas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
... GERENTE GERAL. CARGO DE ... GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 62, II, E 224, § 2º, DA ... ótese fática, pelo menos em parte do contrato de trabalho, enquadra-se no conceito de cargo de ... de ato menos " 1 gerente administrativo e 5 ou 6 gerentes de conta ". Constatado que o ... depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é ...
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O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993
... direito privado, caracterizadas como entidades ... categoria “[ ... ] o poder de promover a gestão de organizações criadas por lei para a ... Manual de direito administrativo ... 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014 ... DI ... SCAFF, Fernando Facury. Contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000957-60.2019.5.02.0317)
AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 13.467/2017 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ... administrativo. Sendo assim, cabendo a presunção de que a ... que trata-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos ... dos artigos 818 da CLT e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100491-31.2017.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÓ-SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido:
... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... TST EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ... Exame de ofício da ... "no âmbito do contrato administrativo ou do contrato de gestão, a Administração ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... quais serão computados como gasto administrativo, para o efeito de apuração do limite máximo ... é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto ... § 3º O dirigente será ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos seus ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo ...