contrato de gestão direito administrativo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100376-95.2018.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão Nº 0700310-19.2018.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS OBSERVADOS EM PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO ACEITE AO CERTAME LICITATÓRIO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 424/2016, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.
... : Des. Luís Camolez ... : Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Capixaba ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ... GESTÃO. DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PODER ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acesso às informações relativas à gestão" de seus respectivos planos de benefícios; ... V \xE2" ... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e ... IV ‑ faculdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... repassador dos recursos é da atual gestão, bem como sobre a paralização das obras, ... direito" ... Pedido do autor pugnando a retratação ... não ser instaurado procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, diante do Convênio ... interno -, ou, ainda, no caso de contrato de repasse, o interveniente, ou outro órgão a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da ... 7° a 9°, que comporão processo administrativo específico ... § 1° O requerimento de ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... ão efetiva da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas ... § ... infração, iniciando o processo administrativo, ficando o produto apreendido até sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o cargo na hipótese de ... serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; ... II - Ministério da ... , para participar das reuniões, sem direito a voto ... ARTIGO 6 ... O CGP poderá ... o fornecimento de apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas competências ... ção, inclusive minutas de edital e contrato, e também a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 1185293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... OPOSIÇÃO EM ... 28.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE GESTÃO. CARGO COMISSIONADO. DANO ... MORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063170420204050000), 15-12-2020
PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...
... veículo, prevista na Cláusula 10.7 do Contrato n. 42/2015, celebrado com a empresa Aliança ... Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... Nesse cenário, em um primeiro momento, a gestão do DSEI/ALSE acatou a recomendação do MPF, no ... P ROCESSUAL CIV IL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100558-84.2018.5.01.0037)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO . SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO ... SÚMULA ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101547-19.2017.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100739-28.2019.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ... GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102142-19.2017.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100348-58.2021.5.01.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o...
... ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044680820204058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804468-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Antonio Cícero Da Cunha Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA...
... 2019, haja vista que a CLÁUSULA 11 do Contrato 078/2017 estabelecia prazo de 12 meses, e até o ... Tema 784, decidiu a controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados ... entre a UFS e a EBSERH um contrato de gestão especial gratuita, cujo objeto foi a gestão ... Nesse sentido: ... EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 213 ... Capitulo VIII ... Presidente da República, podem firmar contrato de gestão com o Poder Executivo federal e tem ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e ... ça institucional e de cunho administrativo; III - supervisionar a gestão das publicações ... aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; b) operações ... ao convênio de adesão; 4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas; 5. à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100613-98.2020.5.01.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ... do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE." (NR) ... "Art. 12-A. O CNE será ... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... jurdico de cesso se resolver sem direito indenizao pelas acesses e benfeitorias nem ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... 9 Os procedimentos especficos a serem ... valores apurados em procedimento administrativo prprio, observado o disposto na Lei n 9.784, de ...
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Acórdão Nº 1284837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... existência de “questões de fato e de direito” aquilatadas no ... Agravo Interno, relativas ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE GESTÃO. CARGO COMISSIONADO ...