contrato de gestão direito administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014805720194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0801480-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: NATALLY SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Lailson Vieira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... necessárias para o aditamento do contrato do Fies da autora pelos dois semestres faltantes ... ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR ... , concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante ao certificado de colação de grau ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147939420214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814793-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805602-36.2021.4.05.8500
... ção para o recebimento da parcela do Contrato MTUR 873163/2018 - Operação 1060054-20, por já ... em razão da nulidade do Processo Administrativo SEI n. 01273.000018/2019-26, decorrente do Auto ... a se manifestar, alegando questões de direito que não podem ser resolvidas pelos ... , o qual não temos atribuição de gestão." ... Observe-se, ainda, que no item 5.1 da ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ... destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral; ... b) serviço ... , para que assuma a responsabilidade da gestão delegada, ou contratará para isso gerentes, ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1001351-96.2019.5.02.0372)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100736-46.2020.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100688-78.2020.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST ... 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000589220204058503), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800058-92.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZANGELA BORGES FERREIRA ADVOGADO: Paulo Vitor Vanderlei Freitas e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...
... ex lege ], em que a apelante alega o direito subjetivo à contratação no emprego público ... uma vez que a empresa pública "assumiu a GESTÃO PLENA DO HUL/UFS DESDE 16 DE JUNHO DE 2017, O QUE ... Saliente-se que no tocante ao contrato de gestão firmado entre a EBSERH e o Estado de ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CANDIDATA ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a serem ... valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... , que seja assegurado à impetrante o direito de assumir o cargo de agente censitário ... , da Lei n° 8.745/1993, a duração do contrato a ser firmado poderá ter a duração de até 3 ... DE SOUZA em face do ANALISTA CENSITÁRIO GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, bem como da DIRETORA DA ... Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, 30ª ed. Atlas. pg. 700, que " a vedação se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... e o Pregoeiro do Processo Administrativo nº 299/2016/JFPE -, cujo objeto foi o ato, ... , o sobrestamento da execução do contrato até o trânsito em julgado desta ação ... o sócio, o diretor detentor de cargo de gestão, o empregado devidamente registrado em Carteira ... expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que executa ou ... -
Acórdão Nº 1185678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... OPOSIÇÃO EM 23.11.2020. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ... TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR ... Menezes Direito, DJe 13.02.2009 (Tema 138) ... Na oportunidade, ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE GESTÃO. CARGO COMISSIONADO. DANO ... MORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 75 do processo administrativo - id. 4058308.6368392), não comprovou os ... deverá, quando da celebração do contrato, INCIDAR SUAS INSTALAÇÕES, LOCALIZADAS NA ... com o fito de propiciar a adequada gestão da autorização, exame e debates das demandas, ... VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016995520194058308), 25-01-2022
PJE 0801699-55.2019.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESABILITAÇÃO DE LICITANTE. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PELA EMPRESA VENCEDORA. 1. Apelação interposta por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a...
... negou provimento ao seu recurso administrativo e manteve a empresa R M Terceirização e Gestão ... o valor necessário para a mantença do contrato, porquanto a proposta não contemplou todos os ... os impostos, lucros e insumos; d) é seu direito e dever da administração fiscalizar/verificar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012624420194058201), 13-10-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ATRASOS NA ENTREGA DE MATERIAL FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA ... LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ATRASOS NA ENTREGA DE MATERIAL FATO ... a penalidade imposta de suspensão do direito de licitar com órgão público, diante da ... de tomada de providências urgentes pela gestão do Hospital, a fim de evitar maiores problemas ao ... -
Decisão monocrática Nº 38556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. MANDADO DE ... de ampla defesa em processo administrativo e de manutenção da sua qualificação como ... 1, fl. 9) ... Afirma que “o Contrato de Gestão nº 1/2014 pactuado entre o Cebraspe ...
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Administração direta
... da União como pessoa jurídica de direito público interno, ela abrange a Presidência da ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... por maioria ... ; iii) a apresentação de relatórios de gestão à Presidência e iv) a prática de outros atos ... 6.5 CONTRATO DE DESEMPENHO ... Com a Emenda Constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 38385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... ção Pública, sendo o último Contrato de Gestão firmado com o Ministério da ... ter havido o devido processo legal administrativo imposto por lei que precedesse tal ato ... de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; V - ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014999-44.2019.8.19.0209 (Cível), 03-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA MONITÓRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DOS REPASSE PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE GESTÃO QUE TRANSFERE AO PARTICULAR A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIROS. EVENTUAL...
... Relatora: DANIELA BRANDÃO FERREIRA ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ... PELA GESTÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL ... REQUERIMENTO DE ... DOS REPASSE PARA EXECUÇÃO DO ... CONTRATO. CONTRATO DE GESTÃO QUE ... TRANSFERE AO ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão" e Inovação do Ministério da Gestão e da Inova\xC3" ... administrativo de débitos relacionados às competências do ... federal, em busca da realização do direito humano à alimentação adequada e saudável; II ... CadÚnico e fiscalizar a execução do contrato sob responsabilidade da Secretaria; III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... final; 8) as contas relativas ao contrato de repasse foram consideradas regulares pela ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... : 1) o Município de Livramento, na gestão do ex-prefeito José de Arimatéia Anastácio ... , no âmbito do procedimento administrativo (ICP 1.24.001.000109-2013-72), a oitiva de Lúcia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... , que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira ... o juízo a juntada do processo administrativo (4058303.2146565), o que foi devidamente atendido ... direito reclamado, razão pela qual indefiro a ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR MÉDICO.DEVOLUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DEORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE QUESTÕESPROCESSUAIS AFETAS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE IMPORTAM EM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC NAESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Trata-se, na origem, de ação civil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ...