contrato de gestão direito administrativo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101547-19.2017.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, . V, DO TST. ...6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a . facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377). ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ...ério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; V - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100739-28.2019.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
...CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE . GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E ...6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a . facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
..., a suspenderem a cobrança do FIES em contrato com a requerente pelo período de duração ...), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício 2018, o ... que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao ... lado, verifico que o requerimento administrativo para a suspensão do contrato durante o ... -
Decisão monocrática Nº 38385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
...ção Pública, sendo o último Contrato de Gestão firmado com o Ministério da ... ter havido o devido processo legal administrativo imposto por lei que precedesse tal ato. ... de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da ...
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Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ...ção de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações ...) a estrutura jurídica ou financeira do contrato"; . PROCEDIMENTO . Art. 17. O processo de licita\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102142-19.2017.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, . V, DO TST. ...6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a . facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão Nº 0002401-36.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO DOS ARTS. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 5º, INC. LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...
...Contrato de Gestão n.º 1/13Nas suas razões, alegou que ... de gestão.Argumentou que o ato administrativo é nulo por inobservância do contraditório e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100348-58.2021.5.01.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o...
...CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA ...6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a . facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044680820204058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804468-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Antonio Cícero Da Cunha Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA...
... 2019, haja vista que a CLÁUSULA 11 do Contrato 078/2017 estabelecia prazo de 12 meses, e até o ... Tema 784, decidiu a controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados ... entre a UFS e a EBSERH um contrato de gestão especial gratuita, cujo objeto foi a gestão ... Nesse sentido: . . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ...Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100613-98.2020.5.01.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, . V, DO TST. ...6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a . facilitação da defesa de seus ... administrativo não deriva de construção doutrinária ou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147939420214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814793-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805602-36.2021.4.05.8500
...ção para o recebimento da parcela do Contrato MTUR 873163/2018 - Operação 1060054-20, por já ... em razão da nulidade do Processo Administrativo SEI n. 01273.000018/2019-26, decorrente do Auto ... a se manifestar, alegando questões de direito que não podem ser resolvidas pelos ..., o qual não temos atribuição de gestão." . . Observe-se, ainda, que no item 5.1 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094374920184058302), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809437-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO APELADO: CAMILA AMALIA FONTES DE MENEZES CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR APELADO: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA APELADO: PORTO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO:...
...ípio de Camocim de São Felix/PE, firmou contrato administrativo para execução de obra pública ... DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... para finalização da obra ao tempo da gestão posterior, liderada por outro prefeito. O que se ... -
Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
Propósito - Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização Social exclusivamente por motivo de conveniência e oportunidade. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das Emendas Constitucionais 06, 07, 08 e 09, todas de 1995, que promoveram significativas reformulações no papel do Estado e a liberalização da economia. No âmbito da legislação ordinária, se valerá da Lei 8.0
... levou à adoção de novas técnicas de gestão dos serviços públicos, no marco daquilo que se ... das disposições contidas no contrato de gestão ou quando a entidade não mais cumprir ... Revista de Direito Setorial e Regulatório , Brasília, v. 4, n. 2, ...administrativo criterioso e após a comprovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091752620184058100), 01-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FINDOS. QUITAÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos saldos remanescentes no montante de
..., que após o encerramento do contrato, tenham sido desligados irregularmente. . O ...ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... para movimentação é um instrumento de gestão e gerenciamento de riscos para as contratações ... da vigência do contrato administrativo. . Consoante aquele entendimento do Conselho ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ...-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras ...ílio Brasil e fiscalizar a execução do contrato; e VI - identificar, sistematizar e compartilhar ...; e f) o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada; V - fomentar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... para a prorrogação da carência do contrato do FIES nº 1307291850006197-47 e para a ... da residência, tomou conhecimento do direito à carência estendida no período de ...Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde ... . . ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE ... -
Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... Prova: Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental . As opções a seguir apresentam ... que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio ...
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Contratos bancários
...ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ... faturização consiste em uma técnica de gestão comercial, na qual a faturizadora participará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017891020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801789-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por extrapolarem o poder de regulamentar o art. ... seu(s) dependente(s) figure(m) no mesmo contrato, não viola o princípio da legalidade uma vez ...ício que depende de requerimento administrativo, a teor do disposto nos arts. 28 e 29 da Portaria ... as regras para a concretização do direito. . . . Ademais, não se está restringindo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a ...ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005339220124058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000533-92.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Nunes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda Ementa AÇÃO CIVIL...
... existência de licitação, nem mesmo de contrato, e da devida contraprestação, tendo ela agido em o devido cuidado na gestão da coisa pública, o que configurou a prática de ... já decidiu ao tratar de processo administrativo disciplinar: . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107155720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0810715-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAVANDERIA HOSPITALAR NOVA ERA EIRELI ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Elisabete De Oliveira Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
... à contratação da empresa Lavebras Gestão de Têxteis S.A, no Pregão Eletrônico nº ..., da Base Aérea do Recife, incluindo o contrato acaso venha a ser executado, com posterior .../impetrante interpôs recurso administrativo (doc. 06). Contudo, o pregoeiro negou provimento ...(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado"). Sustenta que existem ...