Contrato de locação de imóvel
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Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável
Imóvel de família oferecido como caução em locação é impenhorável
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. <... -
Acórdão nº 2015/0079169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por Cícero Pereira da Cruz ...
... de nulidade da penhora de imóvel situado na Rua . ...não há nos autos contrato... -
Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
...2. Direito Processual. Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. ... - EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVÉL Nº 10/2018
- EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 9/2018
- extrato de TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 43/2014
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3"...
- Portarias. Portaria nº 12436-2019 - PM - Gestor subst. e Suplente - Contrato Locação de Imóvel CPC - 2017-2550
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
- LICITAÇÃO - EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 108/2013
- LICITAÇÃO - AVISO DE ERRATA – EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 014/2020 DA VIGÊNCIA
- SECRETARIAS - EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017 2014 LOCAÇÃO DE IMÓVEL
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM. ... -
Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a...
...BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE. IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a...
...BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE. IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
...DIREITO CIVIL. DIREITO À. MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão nº 2007/0198366-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o...
...LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE ...1. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova ... -
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO SO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
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Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...
...EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Acórdão nº 2009/0206876-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. 2. A matéria inserta no...
...LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TERMO FINAL. ...PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO ...á até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ... - SECRETARIAS - EXTRATO DO 10° TA AO INTRUMENTO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL AO CONTRATO Nº 1822008SESPSRA VANILDES QUEIROZ DA SILVA PEREIRA
- SECRETARIAS - EXTRATO DO 1° TA AO INTRUMENTO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL AO CONTRATO Nº 1842018SESP SR SEBASTIÃO FILICIANO DE ARAUJO
- EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N°. 002/2019 – AADESAM. (35910)