Contrato de mútuo
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ... -
Contrato de mútuo feneratício
Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.
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Acórdão nº 2013/0328433-4 de T4 - QUARTA TURMA
... feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a ... contrato de mútuo celebrado no âmbito do SFH, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E DO CONSUMIDOR. MÚTUO" FENERATÍCIO. REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO EM FAVOR DO\xC2" ... do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ...
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Acórdão nº 2015/0219281-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Os argumentos de interrupção da prescrição e de cerceamento de defesa, com
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO" HABITACIONAL. SEGURO. ... PRESCRIÇÃO. TESES DE INTERRUP\xC3" ... seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de ... -
Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
... caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, ...
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Acórdão nº 2014/0244699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. COBERTURA FCVS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita an
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... -
Acórdão nº 2015/0206330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, por se tratar de prescrição de contrato" de mútuo, particular, ... firmado pelas partes e por duas\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0082852-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO" DE MÚTUO. ... COBRANÇA DE JUROS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECIS\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo ...
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Acórdão nº 2016/0146637-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de construção do imóvel financiado mediante contrato de ...
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Acórdão nº 2011/0161241-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental nã
... CONTRATO DE MÚTUO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0284131-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente ...
... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2013/0125319-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SEGURO. SINISTRO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. CAUSAS DO SINISTRO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Legitimidade ativa do mutuário segurado para ajuizar ação contra a seguradora a fim de obter cobertura prevista em contrato de seguro adjeto a contrato mút
... PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SEGURO. ... LEGITIMIDADE ... contrato de seguro adjeto a contrato mútuo imobiliário. ... -
Acórdão nº 2010/0050933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ...
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Acórdão nº 2014/0050831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, incisos I e II, do Cód
... EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2016/0039044-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à ...
... de construção do imóvel financiado mediante contrato de ... -
Acórdão nº 2012/0270979-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... revisional de contrato ...
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Acórdão nº 2015/0305854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA...
... CONTRATO" DE MÚTUO COM ... GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0131175-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de construção do imóvel financiado mediante contrato de ...
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Acórdão nº 2013/0040116-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO - SFH - COBERTURA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA RÉ, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
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Acórdão nº 2014/0154863-2 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ...
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Acórdão nº 2015/0166260-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, ...
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Acórdão nº 2005/0092978-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1 - Transitada em ...