Contrato de pensão
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Acórdão nº 1.0000.20.040448-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - FILHOS ESTUDANTES - NECESSIDADES COMPROVADAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS. - O valor...
... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, celebrado pelo Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais. Era ... -
Decisão Monocrática Nº 0110213-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2017
... instituição ... financeira ré, dos valores da pensão alimentícia ... menor de idade, para ... pagamento de débitos da conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-74.2003.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a reclamante argumente que houve negativa de prestação jurisdicional, suas razões recursais são genéricas. A autora assevera que a decisão deve ser anulada porque -deve ser ampliada a condenação em danos materiais e morais e/ou estéticos em...
... 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O Regional não adotou tese ... 896, § 4º, da CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. Não houve presunção dos danos emergentes sofridos pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61841-60.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) - NULIDADE AFASTADA. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter
... ção Vale do Rio Doce, foi criada pela Vale, para gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento ... que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego firmado com a Companhia Vale do Rio Doce. Ilesos os ... -
Acórdão Nº 5004018-26.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... réu; que foi vítima de fraude, uma vez que o requerido formulou contrato de empréstimo mediante cartão de crédito consignado, o que culminou em ... ), no seu benefício de aposentadoria por idade e no benefício de pensão por morte, por meio do qual recebeu as propostas de saques - ...
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Acórdão nº REsp 1060942 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA JURÍDICA DA ... verba indenizatória paga no contexto de rescisão de contrato de trabalho), somente poderia ser feita mediante exame do arcabouço ...
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Processo nº 0017293-82.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... DEPÓSITOS DE PENSÃO" ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DA ... AUTORA. CONTA BANCÁRIA\xC2" ... PENSÃO E PARA DÉBITO DE PARCELA DE CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instância impede a análise da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...
... provedor da penso que no est mais ligado ao seu cnjuge, porque o contrato do casamento foi distratado pelo trnsito em julgado do pedido de divrcio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-42.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DE EX-EMPREGADO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-1/TST, segundo a qual -A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do...
... Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva o contrato de trabalho" ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2004.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 475 da ... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Embora tenha a Corte de origem consignado que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2004.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 475 da ... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Embora tenha a Corte de origem consignado que a ... -
Paulo Rabello diz que Postalis ignorou saída para negócio que deu prejuízo de R$ 109 milhões ao Fundo
... ), disse nesta quinta-feira que o Fundo ignorou clusula no contrato de investimento com o grupo Mudar que lhe permitia sair do negcio antes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131-98.2014.5.02.0261) 23-05-2018
... do empregador, é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo devida indenização a título de danos morais e ... Óbice da Súmula nº 126 do TST ... DANOS MATERIAIS ... - PENSÃO MENSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ... O valor atribuído à indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, celebrado pelo Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais. Era ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, celebrado pelo Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais. Era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-88.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Considerando-se que a reclamante sofreu redução da capacidade de trabalho, em razão de doença ocupacional, com impedimento para trabalhos que exijam movimentos de abdução, elevação e rotação repetitivos e manutenção estática em elevação de braço e ombro direito, é devido o pagamento de pensão mensal. Recurso de...
... 7.ª Turma GMDMA/MSO/eo RECURSO DE REVISTA ... 1 - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Considerando-se que ... econômica da reclamada, o salário da reclamante e tempo do contrato de trabalho. Violações não demonstradas. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805300-76.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 5º, II, 7º, XXIX, ... Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... - LUCROS CESSANTES - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ...
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Acórdão Nº 1000086-52.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-05-2020
... EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM ... VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PRÓPRIA AGRAVANTE REALIZOU EMPRÉSTIMO ... INFORMANDO O ... n. 861271154 (pp. 35/36). Isso porque, a parcela referente a tal contrato (R$ ... 24,93) é descontada em folha de pagamento, antes mesmo do repasse ...
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Acórdãos nº RO-104800/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complem
... processos decorrentes de contrato de ... previdência ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO ... - PRESCRIÇÃO TOTAL ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N.126/STJ. LITÍGIO ENTRE FUNDO DE PENSÃO E ASSISTIDO. LEGITIMIDADE DOPATROCINADOR...
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Acórdão Nº 5031395-64.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... posta no presente caderno processual envolve avena denominada de contrato de carto de crdito consignado. Como sabido, a Lei n. 10.820/2003 (com as ...
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Decisão Monocrática Nº 0019702-59.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... 8.24.0008/03, reconheceu a liquidação zero em relação ao contrato n. 59773609 e determinou o retorno dos autos à contadoria judicial para ... (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais; ... c) ...
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Acórdão Nº 0000455-46.2011.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
... IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA ... proventos de benefício previdenciário de pensão por morte, e que ficou indignada ... quando soube que todos os meses paga ...
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Acórdão Nº 0318272-84.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, ESTÉTICOS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM QUANTIA INFERIOR A POSTULADA NA EXORDIAL. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU ENTÃO, A APLICABILIDADE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSUBSISTÊNCIA. MANOBRA DE...
... consistentes no valor constante do Anexo I (Tabela de Servios) do contrato acostado no Evento 1, INF5(Tabela de Servios), a ser calculado de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-57.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiça do...
... quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiça do Trabalho para decidir ... Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de pensão (sucedânea de complementação de aposentadoria), incide a prescrição ...