Contrato de pensão
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Acórdão nº 1.0024.06.078484-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DANOS MORAIS - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO. 1. É de se afastar a condenação da seguradora ao reembolso à segurada da condenação ao pagamento de danos morais quando há no contrato de seguro cláusula de exclusão expressa. 2. A vítima faz jus à pensão...
... 439/442, h que se observar como especificado a sentena que o contrato de seguro por danos pessoais avenado, compreende os danos morais, j que ... -
Acórdão Nº 5008806-49.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... CETELEM S.A., alegando, em sntese, que as partes haviam firmado contrato de emprstimo consignado, tendo o ru efetuado indevidamente descontos a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0176059-3 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato de trabalho encontra-se extinto) e ...
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Acórdão nº 1.0073.17.003420-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA CELEBRAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. NULIDADE, EM TESE. CONTRATO FIRMADO COM BANCO BMG S/A. PROVA CABAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. RECONHECIMENTO. REFORMA DA...
... a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato objeto da lide foi firmado com Banco BMG S/A, pessoa jurdica com a qual no ... -
Acórdão Nº 0020793-72.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão paga diretamente pela ex-empregadora do de cujus. Previdência privada. CEEE. Tratando-se de pretensão de pagamento de diferenças de complementação de pensão fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmado com entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido apenas contra a ex-empregadora do de cujus , é inegável a...
... Complementação de pensão paga diretamente pela ex-empregadora do de cujus. Previdência privada ... de complementação de pensão fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmado com entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do disposto nesta Lei, ... próprios de previdência social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e de auxílio-acidente; ... b) do seguro-desemprego, em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0352.19.000477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - QUANTUM. A apreensão suportada pelo beneficiário de pensão previdenciária, que tem seus rendimentos reduzidos em consequência de desconto decorrente de contrato nulo, promovido pela instituição financeira gestora dos seus recursos, gera dano moral...
... , ao argumento de ter a Apelada sofrido prejuzos em decorrncia do contrato celebrado com a Apelante, em seu nome. A Apelada afirmou que foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-568/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. PETROBRÁS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333/TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de que, nos termos do Manual de Pessoal da Petrobrás, o pagamento de pensão e de auxílio funeral são devidos apenas no caso de existência de contrato em curso - o que não se verifica na hipótese dos autos
A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/ac ... PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. PETROBRÁS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... 333/TST ... de auxílio funeral são devidos apenas no caso de existência de contrato em curso - o que não se verifica na hipótese dos autos - correta a ... -
Decisão Monocrática nº 50000274820188210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DO IPERGS. ATRASO/PARCELAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto no art. 19, I, b, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como segundo decisão da 1ª Vice-Presiden
... a.2 – integralidade de pensão; e ... a.3 – política de vencimentos do Estado atinente a pensionistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-22.2009.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar...
... MATÉRIA COMUM. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgamento dos Recursos ... de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2. Contudo, tal decisão não conduz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 597-52.2014.5.05.0021) 01-04-2020
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS ... PENSÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL ... DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...
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Acórdão Nº 0000470-41.2013.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA SALÁRIO EXTRAFOLHA. EMPREGADO FALECIDO NO DECORRER DO CONTRATO. PREJUÍZO NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. A prática fraudulenta do empregador de adimplir valores "por fora" reduz a base de cálculo da pensão por morte, circunstância que enseja dano moral in re ipsa à sucessão. Indenização devida.
... EMENTA SALÁRIO EXTRAFOLHA. EMPREGADO FALECIDO NO DECORRER DO CONTRATO. PREJUÍZO NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0020462-56.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... Complementação de pensão paga diretamente pela ex-empregadora do de cujus. Previdência privada ... de complementação de pensão fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmado com entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido ...
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Acórdãos nº 1000393-44.2017.8.26.0346 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Brasil S/A Juiz(a) de 1ª Inst.: Vandickson Soares Emídio CONTRATO BANCÁRIO. Pensão alimentícia depositada em conta ...
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Acórdão Nº 0021180-02.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
... EMENTA Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão paga diretamente pela ex-empregadora do de cujus. Previdência privada ... de complementação de pensão fundada em Lei Estadual, e não em contrato firmado com entidade de previdência privada, sendo o pleito dirigido ...
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Acórdão Nº 5000232-14.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , ambos j qualificados, na qual sustentou, em suma, que: a) firmou contrato de emprstimo consignado com a parte requerida, sendo-lhe informado que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1086/2005-012-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES. I - Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS -, que instituiu aos dependentes de seus ex-empregados suplementação de pensão. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114
... I - Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência ... instituiu aos dependentes de seus ex-empregados suplementação de pensão. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1285-53.2011.5.03.0060) 28-02-2018
... ência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria ... considerou que o pedido é de diferenças de complementação de pensão decorrentes da revisão do critério de cálculo, uma vez que o autor já ...
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Acórdãos nº RO-57/2010-0010-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...
... ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO ... DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL ... Os ... -
Acórdão Nº 0020011-14.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-08-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão devidas diretamente pelo empregador, tendo como fundamento o contrato de trabalho mantido entre o "de cujus" e as rés, a competência para o julgamento deste feito continua sendo da Justiça do
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... ão devidas diretamente pelo empregador, tendo como fundamento o contrato de trabalho mantido entre o "de cujus" e as rés, a competência para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3623/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO NO MONTANTE DA PENSÃO PERCEBIDA PELA VIÚVA. O recurso de revista não atende os pressupostos de admissibilidade inseridos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, o óbice intransponível dos...
... PERICULOSIDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO A MENOR ... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO NO MONTANTE DA PENSÃO ... PERCEBIDA PELA VIÚVA ... O recurso de revista não atende os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1446-70.2014.5.05.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PETROBRÁS). LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PENSÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL. DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGOS DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. À luz do que dispõe o artigo 114 da...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PENSÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL ... DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ...