contrato de seguro direito civil
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Decisão Monocrática Nº 0056168-76.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO, CONDENANDO A SEGURADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NO PAGAMENTO DO SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO CONJUNTAMENTE A CONTRATOS DE CONSÓRCIO ENTRE O DE
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE ... SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... -
Acordao N° 1732021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Sinistro. Sub-rogação. Danos materiais. Obrigação de indenizar. Valor indenizatório. Princípio da reparação integral. Art. 944 cc. Desconto indevido. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Conforme o princípio da reparação integral, a obrigação indenizatória se mede pela exata extensão do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ... -
Acórdão nº 2011/0144540-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que: ... a) preste serviços na ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ... Nacional de Informações de Registro Civil ... Preferência de pagamento ... Art. 8º Para ...
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Acórdão Nº 0314983-05.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Na comarca de Blumenau, Ivo Hadlich ajuizou ação de cobrança de seguro contra Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual relatou que é ... e que as excludentes de cobertura deveriam estar expressas no contrato.Requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na ...
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Acórdão nº 0005434-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2017
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Obrigatorio - Dpvat ... Advogado : Liziane ... DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ... CONSUMIDOR, EM ...
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Acórdão nº 2016/0082252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiá
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ... direito ... -
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA ... DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CIVIL DO ... seguro" com a finalidade de garantir, a\xC2" ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... , instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Acórdão nº 1.0071.18.000437-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÂO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM VIGOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ALCANCE LIMITADO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. - Tratando-se de pretensão revisional de cláusula de contrato de seguro de vida ainda vigente, a prescrição ânua não alcança o fundo de direito, mas apenas eventual pleito de restituiçã
... pedidos formulados na AO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAO POR DANOS ... S/A alega, em sntese, a prescrio do direito em que se funda a ao, em razo da aplicao do art. 178, 6, II do Cdigo Civil de 1916, por entender que a presente ao deveria ... -
Acórdão Nº 0011596-48.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... de Habitação (SFH) e, na mesma oportunidade, aderiram a seguro habitacional.Sustentaram que, após alguns anos, verificaram diversos ... , Cecilia Souza Daroz e Maria Santa dos Reis, em razão de o contrato já ter sido liquidado; ilegitimidade passiva ad causam, por não atuar ...
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Acórdão nº 2014/0326295-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ... ser observado, porém, o direito ... reserva técnica já formada (Código Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0422350-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0132.10.001599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA -DIREITO INTERTEMPORAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - ISOLAMENTO ATOS PROCESSUAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECURSO PROVIDO.- Ausente a apreciação de matéria suscitada na contestação, resta configurada a nulidade da sentença. - O Direito Intertemporal também é chamado de Direito...
... passiva ao argumento de que o seguro objeto da ao foi contratado junto Companhia de ... extrapola os limites previstos no contrato, concedendo ao autor indenizao indevida e sem ... nos autos suficiente para comprovar seu direito. o relatrio. Decido ... 14 do Novo Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: Art. 14. A norma ... -
Acórdão Nº 0099618-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO ENTRE A APELANTE E O SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 786, §2°, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO ... - Acórdão nº 676446 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 0600100-16.2014.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. COBERTURA CONTRATUAL - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAPAZES DE GERAR RISCO FUTURO OU IMININENTE DE DESMORONAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE IMÓVEL SEGURADO -...
... Financeiro de Habitao (SFH) e, na mesma oportunidade, aderiram a seguro habitacional.Sustentaram que, aps alguns anos, verificaram diversos ... imveis terem sido adquiridosaps a liquidao, pela inexistncia de contrato firmado pelos autores e pelaquitao dos contratos originais; necessidade de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SA\xC3" ... CONTRATO" DE TRABALHO. TÉRMINO DA RELAÇÃO\xC2" ... autonomia em relação ao Direito do Trabalho, visto possuir ... seguro-saúde, não será considerada ...
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Acórdão nº 0536487-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE ... O seguro de saúde é contrato ao qual se aplica o Código de Defesa ... do ...
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Acordao N° 1627985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Contrato de seguro. Veículo. Acidente. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco. Sinistro. Negativa de cobertura. Legítima. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. 1. A controvérsia paira sobre a obrigatoriedade ou não de a seguradora efetuar o pagamento do prêmio, devendo para tanto definir se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... UAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. INGESTÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0050124-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA DA CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O roubo de carga constitui fortuito externo ao contrato de transporte, de modo que a transportadora, independentemente de ter tomado ou não providênci
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... contrato de transporte, ... escolta armada ou seguro ... -
Acórdão nº 2015/0139767-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO COMETIDO ANTES DE COMPLETADO DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida a indenização securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos dois primeiros anos de vigência do...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... CONTRATO. ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao ... Civil; ... II - agir com proporcionalidade, ... outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... paralisação do tráfego, desde que seja seguro ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ...
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Acórdão nº 2015/0168695-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré ...
... CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ... no ouvido direito", sob o fundamento de que não \xC2" ...