contrato de seguro direito civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento al é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... ão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro" Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... a que se destina tenha assumido, por contrato escrito, a responsabilidade por acidentes ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ... da instalao nuclear obrigado a manter seguro ou outra garantia financeira que cubra a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... RECORRIDO ... : PORTO SEGURO" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... : EUGÊNIO\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ... DE \xC2" ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos ... de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2012/0025070-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... ATO DE SEGURO DE VIDA EM ... PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO" E ... REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... por cauo idnea, por fiana bancria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do ru, bem como ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... ção do segurador do produto e do valor do seguro; ... XIV - qualificação da garantia ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia ... VIII - Praça do ... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
... DIREITO ... CONTRATO ... seguro de vida que ... Civil ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Acórdão nº 2015/0110807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... ção, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...