contrato de seguro direito civil
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... I - definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, ... da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2º do art. 94 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador ... Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro referido no ... danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... seguro pelo juiz ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... II - serviços de seguro de cargas; ... #Incluído pela Lei nº ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO ... - O contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-15.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACIDENTE DE TRABALHO Constatada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA O dispositivo tido por violado não foi objeto de exame pelo acórdão regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REINCLUSÃO DA...
... - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL ... - ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que: ... a) preste serviços na ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ... Nacional de Informações de Registro Civil ... Preferência de pagamento ... Art. 8º Para ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e ... III - de janeiro ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - comprovante de cadastro ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... Atividade Agropecuária - PROAGRO ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, rebate de ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ...
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Acórdão nº REsp 831543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, II, do CC/1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. 2. O depósito do valor...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...