contrato de seguro direito civil
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... , o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR) ... “II - ... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... seguro de acidentes de trabalho para atletas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Acórdão nº 2012/0206537-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. NÃO RENOVAÇÃO. EVENTUAL ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. CONFIGURA&
... 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... aplicação do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... cancelamento indevido de contrato de seguroCivil" de 2002). ... 3. A ausência de impugnaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0250457-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. 1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO ... INAPLICABILIDADE. ... típico contrato ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... OUTRO(S) - SP198197 ... PROCESSUAL CIVIL ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. ... contribuísse diretamente com o seguro-saúde, ... direito" a se manter vinculado aos serviços ... 2.\xC2" ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... I - definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, ... da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2º do art. 94 da ...
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Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... contratual, perde o direito ... contrato ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197657-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES, CONSELHEIROS E DIRETORES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES DECLARANDO VÁLIDO E EFICAZ O CONTRATO DE SEGURO AJUSTADO, FAZENDO VALOR A CLÁUSULA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRIVADO ... DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ... NORMAS DE DIREITO PRIVADO ... CONTRATO DE SEGURO DE ... LIDADE CIVIL DOS ... ADMINISTRADORES, CONSELHEIROS E ... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... ÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA ... 7. Com efeito, o contrato" de segurança privada é de ser\xC2" ... seguro ...
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Acórdão nº 2015/0069292-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO ... DIREITO ... primeiros anos de vigência do contrato" do seguro de vida, o ... suicídio é \xC2" ... 2. O art. 798 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2011/0121373-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. 2. O...
... DIREITO" CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO \xC2" ... COMPLETADOS ... CONTRATO". ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO C\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0001616-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DANO EM COBERTURA DO GALPÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS...
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Acórdão Nº 0263282-85.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0135215-78.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – CARÊNCIA – CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DE MORTE ACIDENTAL – PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO COM BASE NA CARÊNCIA –DIFERENÇA DEVIDA – SUSPENSÃODA OBRIGAÇÃO DURANTE CURSO DA AÇÃO CRIMINAL CONTRA BENEFICIÁRIO DO SEGURO, APONTADO COMO PRINCIPAL SUSPEITO DA MORTE DA SEGURADA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MORA DA SEGURADORA -CORREÇÃO
... APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – ... CARÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0300402-87.2016.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA. EXCLUSÃO EXPRESSA PARA IMÓVEIS DESOCUPADOS. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INCÊNDIO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA PARA IMÓVEIS DESOCUPADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. CASA DE MADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM....
... Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO ... -
Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ... DO CONTRATO" DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE\xC2" ... Civil/1973 ... inocorrente. ... devidamente ... há falar em direito ...
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Acórdão nº 2014/0255758-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. PROPOSTA ENTREGUE E ASSINADA. PARCELA DO PRÊMIO LIQUIDADA. RECUSA DA SEGURADORA. ATO EXTEMPORÂNEO. APÓLICE NÃO EMITIDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em negativa
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE ... ONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... 2. O contrato ... -
Acórdão nº 2015/0069003-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA SEGURADORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO DE VIDA.
... INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO DE VIDA ... de vigência inicial do contrato de ... ção do ato, ressalvado o direito do ... Código Civil ... 2. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão Nº 0025049-63.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RECUSA DA PROPOSTA. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... Sustenta o apelante que teria celebrado contrato de financiamento ... imobiliário com a Norcon ... inserido um seguro para quitação do saldo devedor, em caso de ... -
Acórdão Nº 0020483-71.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO EM CONTRATO APARTADO. INDICATIVO DE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO ... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... , companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... em exercício no Instituto Nacional do Seguro" Social ou no Ministério da Previdência Social s\xC3" ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0047122-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SUICÍDIO COMETIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CC. 1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... UDENCIAL DO STJ. SEGURO ... CONTRATO. ... a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a seguradora ... -
Acórdão Nº 0167432-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... 2 - O seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento ... se trata de um contrato de adesão, o qual, por sua natureza, ... não ... 487, inciso I, do Código de ... Processo Civil. Condeno a promovente em custas ... e honorários ...