contrato de seguro direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ...
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Acórdão nº REsp 1210205 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... paralisação do tráfego, desde que seja seguro ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ... Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... , encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; ... XXI - fizer constar do contrato alguma ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-43.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se vislumbra violação do artigo 3º
... 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE RABALHO. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de rato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil" (NR) ... "Art. 16-F. Os valores a serem ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 8 ... O ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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Acórdão nº REsp 964826 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SINISTRO OCORRIDO DURANTE A MORA DO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA PELA SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi...
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Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA....
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78240-10.2005.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 178, § 6º, II, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego.
... PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ... NÃO PROVIMENTO ... 1. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de rato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... CONTRATO DE SEGURO ... Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão nº 1056453 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Dano material. Contrato de seguro. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... declarada, nem ser incluído o prêmio de seguro total a prêmio único." ... "c) os encargos de ...