contrato de trabalho clt

RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA COM A OJ 382 da SBDI-1 do TST. Nega-se...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei nº 6.019/74 não prevê espécie de contrato por prazo determinado, mas tão somente fixa limite máximo de duração em razão das especificidades da relação de trabalho. Assim, a interrupção da prestação de serviços antes de noventa dias não gera ao trabalhador temporário direito à indenização de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR EDITADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULAS 126 E 297, I E...

EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em havendo formação de grupo econômico, cabível a responsabilidade solidária das empresas reclamadas integrantes, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, redação vigente no período do contrato de trabalho. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Devida a integração, na base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT, do saldo

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO E MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. Desafiando a vedação inscrita no art. 468 da CLT com o rebaixamento de função da empregada e com modificação de seu horário, o empregador dá azo à rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483). Recurso de revista não conhecido. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. ART. 9º, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A SEGUNDA RECLAMADA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão indireta. Logo, não evidenciada gravidade suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, incólume o art. 483, -d-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme delimitado no v. acórdão regional, o reclamado, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT, quitando tempestivamente as verbas rescisórias, de modo que não há incidência da penalidade prevista

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 E ART. 896, -C-, DA CLT - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DIREITO À EMISSÃO DO CAT E AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...