contrato de trabalho clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR. Discute-se, no caso, a competência residual da Justiça do Trabalho, quando é incontroverso que havia contrato de trabalho regido pela CLT antes de ser instituído o Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O recurso de revista está fundamentado apenas em divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Caracterizada a violação do art. 625-E da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. CONTRATO DE TRABALHO SIMULTÂNEO. O Regional não analisou especificamente a questão de haver...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, I, DA CF/88 E 896 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A questão relativa ao efeito terminativo do contrato de trabalho atribuído à aposentadoria espontânea já encontra posicionamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ECT. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. A alteração contratual lesiva decorrente da majoração da jornada sem incremento salarial é vedada pelos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, atraindo a aplicação da parte final da Súmula 294 do TST. Incidência da prescrição parcial.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA OJ 238 DA E. SBDI-I/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso...

I- MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. CABIMENTO.  A multa prevista no art.477 da CLT somente não é devida quando o empregado der causa à mora, conforme pacificado na jurisprudência do c.TST, por meio da Súmula n.º 462, que, por sua vez, esclarece: "ainda que exista controvérsia a respeito da rescisão do contrato...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. A sucessão de empresas encontra seu fundamento jurídico nos artigos 10 e 448 da CLT e na ideia de que o contrato de trabalho é intuito personae apenas no tocante ao empregado e não ao empregador. O instituto tem por objetivo proteger a parte hipossuficiente, evitando que eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o Regional, a petição inicial contém, de forma clara, os fundamentos que subsidiaram os pedidos formulados. Nesse contexto, a exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não se cogitando de inépcia. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou estarem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 462, § 1.º, DA CLT. Tendo o Regional expressamente consignado que os descontos efetuados pela Reclamada (avarias e multas de trânsito) estavam autorizados pela cláusula quinta do contrato de trabalho colacionado aos autos, verifica-se que a dedução encontra...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada...

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO QUE DESATENDE AO COMANDO DO ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. O recurso de revista, quanto à rescisão do contrato de trabalho, afigura-se desfundamentado, porquanto a parte não cuidou de apontar violação de dispositivo legal ou constitucional, como também deixou de trazer arestos à colação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da segunda reclamada em...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. Uma vez tendo o reclamado admitido a prestação de serviços, no entanto, sem os requisitos exigidos no artigo 3º da CLT, atraiu para si o ônus de comprovar a atividade em forma não regida por contrato de trabalho, mercê do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015. Como não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 389 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Veja-se que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré ocorreu por determinação do Juízo e, consequentemente, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é incompatível com essa modalidade de término da relação laboral. Recurso Ordinário patronal...

EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.