Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-66.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Regional registrou que o reclamante trabalhou para o primeiro reclamado sob a égide do regime celetista até 8/6/2007, ocasião em que a relação passou a ser regida por contrato de natureza administrativa, por ter o segundo reclamado assumido integralmente a...
... que a relação passou a ser regida por contrato de natureza administrativa, por ter o segundo ... reclamante firmou contrato de trabalho por prazo determinado para atender a necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-71.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para, sanando equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, dar provimento ao agravo para afastar o óbice da intempestividade do agravo de...
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SAFRA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-31.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tem direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado, uma vez que tal dispositivo de lei não faz distinção entre os tipos de contrato. Entendimento da Súmula nº 378, III....
...ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tem direito à estabilidade ... do trabalho na vigência de contrato por prazo" determinado, uma vez que tal dispositivo de lei n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2321-46.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, item III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-47.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 244, III, DO TST. 1. Ao verificar que a decisão regional foi proferida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,...
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... de calamidade pública, pelo prazo determinado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Afastada a contratação por prazo determinado e reconhecido o vínculo de emprego por prazo indeterminado, sem a observância do concurso publico, o Tribunal Regional violou o art. 37, inc. II, 2º,...
...PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-66.2021.5.23.0066)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO . DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98241-85.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA E CONFISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a...
...CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-18.2009.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DESCARACTERIZADO Das provas produzidas nos autos, tem-se que o contrato por tempo determinado celebrado não sofreu a prorrogação legalmente admitida, convertendo-se em contrato por prazo indeterminado. Ademais, o acórdão regional quanto à estabilidade reconhecida está conforme a nova redação da Súmula nº
...- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DESCARACTERIZADO Das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-61.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Partindo dos elementos de convicção que foram fixados, em sendo evidente que a empresa continuou a precisar do trabalho do autor, de forma contínua, resta descaracterizada a utilização da modalidade contratual de trabalho por prazo determinado,...
...TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-61.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Partindo dos elementos de convicção que foram fixados, em sendo evidente que a empresa continuou a precisar do trabalho do autor, de forma contínua, resta descaracterizada a utilização da modalidade contratual de trabalho por prazo determinado,...
...TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE SAFRA POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001425-75.2016.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É aplicável às trabalhadoras submetidas a contrato de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT objetiva proteger não apenas a...
...CONTRATO A TERMO. É aplicável às trabalhadoras das a contrato de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/2004-003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.
...2ª TURMA. JSF/AFE/sm/mpa. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56800-78.2009.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...
...Óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-30.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-80.2004.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O Acórdão Regional, nas suas razões de decidir, considerou diversos aspectos fáticos para fundamentar a decisão. Nesses termos, incólumes os arts. 443, § 1.º e § 2.º, alínea "a", da CLT e art. 1.º da Lei no 2.959/56, pois a verificação de vulneração depende da análise dos fatos, fase...
...GMMAC/r3/ml/edr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. NULIDADE DO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado. II - pena pecuniária, diária, pelo ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ... a situação real de mercado, em determinado...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110-97.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. RESCISÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-48.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL - FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175840-17.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. Recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial imprópria, pois oriunda de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.
...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-10.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Não consta do acórdão regional nenhuma informação a propósito da ocorrência de acidente de trabalho e data de afastamento por mais de 15 dias, bem como recebimento de benefício previdenciário; da data de sua cessação e da extinção do contrato de trabalho, mas tão somente...
... DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15900-91.2009.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...