Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-08.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela ... prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206600-49.2008.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade, pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva dos direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319900-46.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da alegada nulidade do contrato de trabalho, nem foram opostos Embargos de Declaração a respeito, motivo pelo qual é inviável o exame do recurso à luz da Súmula nº 363 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Aplicaç
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-24.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PACTUADA NO MOMENTO DA ADMISSÃO - VALIDADE. No presente caso, o contrato firmado com a reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de sessenta dias e automaticamente prorrogado por trinta dias. Não existe na legislação trabalhista nenhuma exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado ocorrerá, mas tão somente uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-08.2012.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001781-52.2014.5.06.0009), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS LEGAIS. A Consolidação das Leis do Trabalho, regulando o contrato por prazo determinado, estabelece em seus artigos 443, 445, 451 e 452 (redação da época, por força da máxima tempus regit actum) requisitos que precisam ser respeitados, sob pena de nulidade. No caso dos autos, a aplicabilidade da legislação brasileira não...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS LEGAIS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-05.2017.5.06.0292), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO ANTECIPADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O rompimento antecipado de contrato de trabalho por prazo determinado não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade do reclamante. Além disso, não há provas de que o reclamante tenha sofrido abalo moral em razão da conduta da primeira...
... EMENTA R ECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17440-80.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. DRT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OFÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA ... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260840-20.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO TRANSMUDADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237200-60.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-28.2008.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 378, item III, desta Corte, não se constata divergência jurisprudencial a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Estando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-10.2017.5.06.0232), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDEVIDA. A multa prevista na cláusula 24ª da CCT-2016/2017 não é devida no caso de dispensa do empregado, em consequência do término do contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de safra), mas apenas quando ocorrer, de forma incontroversa, a sua...
... TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INDEVIDA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... , salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e ... c) na inatividade, ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74) ... a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39600-63.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO - PERÍODO DE ESTABILIADE NÃO EXAURIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 378, III, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-45.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA ... - EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
- EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
- EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
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Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 ... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 ... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ...