Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-71.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela ... prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... õe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de ... Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-31.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de
... PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2484-06.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-25.2017.5.06.0261), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DOENÇA OCUPACIONAL NA VIGÊNCIA CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, DO TST. Atendidos os pressupostos elencados no item II, da Súmula 378, do C. TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado, faz jus à estabilidade provisória, prevista no art. 118, da lei nº. 8.213/91,
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO" POR PRAZO DETERMINADO. DOENÇA OCUPACIONAL NA VIG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-18.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o ... prazo determinado, como é o contrato de experiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-36.2016.5.06.0019), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho temporário é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE ... écie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-68.2011.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MEIO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CÁLCULO DO SALÁRIO HORA - CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 235 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - MEIO RURAL. UNICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se ... prazo determinado tem como característica ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... contratação de Professor Visitante pelo prazo máximo de dois anos, na forma da legislação ... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... determinado, na forma da legislação trabalhista, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1262-64.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Contrato Individual de Trabalho. Contrato por Prazo Determinado. Unicidade Contratual. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... Contrato Individual de Trabalho. Contrato por Prazo ... de Trabalho - Contrato por Prazo Determinado - Unicidade Contratual ... O Regional indeferiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39600-63.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178940-92.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO DESEMPREGO. AVISO PRÉVIO. FGTS -MULTA. MULTA RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-63.2016.5.06.0191), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho de aprendizagem é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,...
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... écie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-17.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Recurso...
... PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-69.2017.5.06.0211), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...
... CONTRATO" DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE \xC3" ... do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102740-45.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... d) quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... II ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... incrementem a fertilidade do solo em longo prazo; ... XV - reciclagem de resíduos de origem ... informações precisas e no prazo determinado; ... IV - fornecer informações sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-90.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-03.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020753-67.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO. 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. Hipótese em que o contrato de trabalho por prazo determinado se extinguiu antes do decurso natural de seu prazo e por iniciativa do empregador, com culpa do empregador e, consequentemente, devido o acréscimo de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio. Recurso provido.
... CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO. 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37500-33.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO ... Deve ... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... Mostra-se prudente o provimento ...