Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... O cancelamento da inscrição será determinado por qualquer Diretor, ou pela Diretoria da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-26.2017.5.06.0172), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...
... CONTRATO" DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE \xC3" ... do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60383-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... GMMGD/ha/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-34.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. Nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3950-31.2011.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de ... , em caso de contrato de trabalho por prazo determinado, contraria o entendimento consagrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39800-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato POR prazo determinado - estabilidade acidentária - reintegração. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/pas/jr/PV AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato POR prazo determinado - estabilidade acidentária ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-86.2002.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DE REVISTA DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-31.2008.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - CLÁUSULA PENAL - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SALÁRIO -POR FORA- - DIREITO DE IMAGEM - ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ... - RESCISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-73.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8213/91. No caso, não se cogita da incidência do prazo de dois anos para a propositura da ação a contar do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado, ante a suspensão do contrato de trabalho em face da
... ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... No caso, não se cogita da incidência do prazo de dois anos para a propositura da ação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que -a despedida da Reclamante está
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - Contrato de Trabalho por prazo determinado professor substituto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97540-93.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada, em tese, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-76.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo
... - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-34.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA ANTES DO SEU TERMO FINAL E DE PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 479 DA CLT. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 630 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE ADEQUA AS PREMISSAS...
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ... coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-81.2011.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Recurso de...
... GMWOC/sp/af RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-91.2012.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. BANCO DE HORAS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. DURAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-64.2012.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ect. contrato por prazo determinado. reintegração. indenização por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ect. contrato por prazo determinado. reintegração ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, no mínimo, uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...