contrato de trabalho por tempo determinado
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Em vigor
Código Comercial
... existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... a embarcação fretada para porto determinado, só pode o capitão negar-se a fazer a viagem, ... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A;. b) ...ção daquela criada por prazo determinado. § 6º Ressalva-se do disposto neste artigo a ... inciso I será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos ...XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria. § 4° O foro ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. § 4º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... receitas extraordinárias, será determinado de acordo com:. I - o valor venal do terreno ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... de ensino superior, contratado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, que tenha ...428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ..."Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho l, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. II - os dados do ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ... que ultrapassarem o prazo determinado. Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...trabalho e de salário; e. III – a suspensão a do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ...II – tempo de vínculo empregatício; e. III – número de ...) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ..., ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se ... e cinco horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT. ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. § 1º O ...§ 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"ços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...ção desta Lei, o salário-base, determinado conforme o art. 29 da Lei nº 8.212, de 1991, com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, no mínimo, uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o ... convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações das embarcações ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
...230; ou. IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de ..., ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e. ........................................................" (NR). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ...Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ..., a data de início de vigência de seu contrato de trabalho. Art. 5º - O salário do empregado ...determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem ...âncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel ..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...