Contrato de Transporte
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... XXIV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - bagageiro: compartimento do ônibus destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ARTIGO 90 ...
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Acórdão nº 2006/0240502-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0175441-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PACIENTE. DEMORA DO ATENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E O EVENTO MORTE DO PACIENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, com base no substrato fático da lide e na análise do contrato,
... TRANSPORTE DE PACIENTE. DEMORA ... contrato, sublinhando a existência, para o transporte de paciente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-12.2017.5.06.0122), 20-05-2021
CONTRATO DE TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O cenário revela típico contrato de transporte, o qual, salvo existência de fraude, não gera para a as contratantes qualquer responsabilidade de ordem trabalhista quanto aos empregados da transportadora. Recurso patronal provido. Recurso obreiro desprovido.
... EMENTA: CONTRATO DE TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O ... -
Acórdão nº REsp 1130311 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A CORRÉ. EXPLICITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A CORRÉ. EXPLICITAÇÃO. NECESSIDADE. ART ... jurídica completamente diferente caso se trate de contrato de transporte de mercadorias ou contrato de distribuição ... 3. Recurso especial ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, deverá ser registrado, a ... VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local ...
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : SÃO PAULO TRANSPORTE S.A ... : MARIA APARECIDA MATIELO E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO E DECORRENTES DE TERMO DE ADITAMENTO ...
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Acórdão Nº 58069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO RECORTE TEMPORAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PERÍODO INCONTROVERSO LABORADO SOB REGÊNCIA DA CLT MANTIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, ESCLARECER QUE A COMPETÊNCIA DA...
... EMBARGADA QUANTO AO RECORTE TEMPORAL DO ... CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS ... OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ... - Extratos de Contratos. EXTRAO CONTRATO VALE TRANSPORTE
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Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsto no contrato (cláusula 4.1., fl. 64), não havendo qualquer motivo para ...
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Acórdão nº 2014/0346487-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF....
... CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. TAXA PREVISTA NO ... -
Acórdão Nº 1372360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. DANOS ... Montreal. (…) ... (…) o contrato de seguro é de natureza aleatória, por meio do ... qual há a ... - Erratas. Errata Extrato de Contrato Vale transporte
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Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
... TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E ... -
Acórdão Nº 1297062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA TRANSPORTADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85...
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE ... REGRESSO. SEGURADORA ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
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Acórdão nº 2013/0111894-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1. O requisito do...
... DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2925-71.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Incontroversa nos autos a existência de contrato de transporte entre o proprietário do veículo, para o transporte rodoviário de carga postal, com os elementos específicos do pacto civil (tais como preço elevado
... RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTRATO" DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA F\xC3" ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 374. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre ... em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar nova\xC3" ... transporte, de conservação e de alienação desses bens ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção regular de serviços essenciais como transporte" ... escolar, funcionamento de postos de saúde, coleta\xC2" ... contrato ...
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Acórdão nº 2004/0149107-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE SETRABH ADVOGADO:JOÃO EDUARDO DE DRUMOND ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO NO DECISUM ...
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE -...
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);II - ... ública;III - possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV - requisitos para o recebimento do objeto contratado;V - plano de ...