contrato de transporte de passageiros
- Acórdão nº EDcl no AREsp 130276 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... édio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10901-40.2019.5.03.0135)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, VALE S.A, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE "VAGÕES LANCHONETE-RESTAURANTE" - TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS – ... FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS – CONTRATO CIVIL DE LOCAÇÃO DE "VAGÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de ... , destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... no aeroporto do local de destino de passageiros e tripulantes ou, caso ocorra a transformação ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem por ... e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE 4º Aditivo ao Contrato 17.2018. Alteração no prazo ref. serviços de táxi para transporte individual de passageiros. CONTRATADA: TRANS-SERVI TRANSPORTES E SERV. LTDA-ME. CNPJ: 00.126.621 /0001-16. Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses, de 04.04.2022 até 04.04.2023....
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO ... declarar a nulidade do contrato de prorrogação da permissão de serviço ... rodoviário intermunicipal de passageiros celebrado entre o ... DETRO/RJ e a ora ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de prestação do serviço público de transporte" ferroviário ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Acórdão Nº 1410664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, nos termos do que dispõe o art. 175, caput, da Constituiç
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE ... COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE ... PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... É imprescindível a ... -
Acórdão nº 1.0079.11.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - No contrato de transporte coletivo de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro incólume ao lugar de...
... da empresa prestadora de servio de transporte, ora apelada, aps o nibus em que estava ter se ... outro veculo, causando ferimento nos passageiros. Aduz que, devido aos ferimentos, sofreu ... -
Acórdão nº 1.0079.11.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - No contrato de transporte coletivo de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro incólume ao lugar de...
... da empresa prestadora de servio de transporte, ora apelada, aps o nibus em que estava ter se ... outro veculo, causando ferimento nos passageiros. Aduz que, devido aos ferimentos, sofreu ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : ERIG TRANSPORTE LTDA ... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... de transporte coletivo de passageiros (art. 46, § 3º, da Lei ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 17/2018. Prorrogação do prazo do contrato r ef. ser viços de táxi para transporte indivi dual de passageiros. CONTRATADA: TRANS-SERVI TRANSP. E SERVIÇOS LTDA - ME. CNPJ: 00.126.621/0001-16. Vigência: por mais 12 meses. D e 05.04.2019 a 05.04.2020. 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 45.2017. Acesso vi...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE AO INGRESSAR EM ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73 E 485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ...
- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO 2º T. A. AO CONTRATO Nº. 01/2017 – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - URBANA/PE Objeto: prorrogação ref; contratação de Empresa especializada no carregamento eletrônico de créditos de vale-transporte, englobando a emissão d...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 3º TA ao Contrato 003/2017; ARPE/EMPRESA SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO– URBANA/PE. Objeto: prorrogação do prazo contratual para o período de 01/01 a 31/12/2020; Data de assinaturas: 23/12/2019....
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... total, decorrente do transporte de passageiros ... § 1º O percentual referido no inciso ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONTRATO Nº149/2023-GAB/SDS – OBJETO: prestação de serviços de transporte de passageiros mediante fretamento de ônibus, com motorista e com combustível, sob o regime de diárias e de quilômetro rodado, para atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; VIGÊNCIA: 90 (no...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONTRATO N° 099/2023-GAB/SDS. OBJETO: prestação de serviços de transporte de passageiros mediante fretamento de ônibus, com motorista e com combustível, sob o regime de diárias e de quilômetro rodado, para atender as demandas da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias; VALOR TOTAL: R$ 56.323,05 CONTRATADA: ASA BRANCA LOCADO...