contrato de transporte de passageiros
- ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2019. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 022/2018-SAD Processo nº 0109.2018.CCPLE.VII.PE.0067.SAD. Pregão Eletrônico nº 0067/2018. Prorrogação da vigência do contrato de empresa de locação anual de 02 (dois) veículos administrativos. Contratado: CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambient...
- ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2019. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 019/2018-SAD Processo nº 0204.2018.CCPLE.XII.PE.0131.SAD. Pregão Eletrônico nº 0131/2018. Prorrogação da vigência do contrato de empresa de locação anual de 06 (seis) veículos administrativos. Contratado: CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambient...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EMLINHA FÉRREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. ART. 734 DO CC/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. CONCRETIZAÇÃO DO RISCO EM DANO.EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.FORTUITOS INTERNOS. PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE NO EXERCÍCIO DAATIVIDADE DE RISCO....
- GABINETE DO GOVERNADOR TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2019. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 022/2018-SAD Processo nº 0109.2018.CCPLE.VII.PE.0067.SAD. Pregão Eletrônico nº 0067/2018. Prorrogação da vigência do contrato de empresa de locação anual de 02 (dois) veículos administrativos. Contratado: CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA. C...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 02/2022 – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CARUARU (AETPC) . Objeto: prestação de serviço de carga e recarga de créditos eletrônicos, englobando cartões novos, para atender as necessidades da JUCEPE, no muni cípio de Caruaru. Vigência: 02/02/2022 à 01/02/2023. Valor esti...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101072-18.2016.5.01.0551)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ... COLETIVO DE PASSAGEIROS". 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.13.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA MASSA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES...
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Acórdão nº 1.0625.13.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA MASSA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES...
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Acórdão nº 1.0394.13.005902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COMPELIDO A DESEMBARCAR ANTES DO LOCAL DE DESTINO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO MODERADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS...
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Acórdão nº 1.0394.13.005902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COMPELIDO A DESEMBARCAR ANTES DO LOCAL DE DESTINO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO MODERADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS...
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Acórdão nº 1.0151.15.002221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OFUSCAMENTO DA VISÃO POR RAIOS SOLARES - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRATURA DE TORNOZELO E ARTROSE DELA DECORRENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPENSAÇÃO COM O VALOR INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0151.15.002221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OFUSCAMENTO DA VISÃO POR RAIOS SOLARES - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRATURA DE TORNOZELO E ARTROSE DELA DECORRENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPENSAÇÃO COM O VALOR INDENIZATÓRIO -...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ... investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – o prazo de vigência ... operacionais, demanda de cargas ou passageiros ... Art. 30. O instrumento de abertura do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11249-39.2017.5.15.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS . NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ... o contrato para transporte de passageiros e/ou empregados tem natureza jurídica civil ... -
Acórdão nº 1.0702.15.097543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMBARQUE - QUEDA DO USUÁRIO - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.A teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte pelos danos causados por seus agentes a terceiros, como tal compreendendo-se...
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Acórdão nº 1.0702.15.097543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMBARQUE - QUEDA DO USUÁRIO - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.A teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte pelos danos causados por seus agentes a terceiros, como tal compreendendo-se...
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Acórdão nº 1.0000.21.100990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO -- ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS SUPORTADOS PELO FILHO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO . Para que seja...
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Acórdão nº 2012/0225873-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-07.2016.5.06.0121), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei nº. 12.619/2012 fixou a obrigatoriedade do controle e fiscalização do horário de trabalho dos motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e...
... profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e passageiros e passou a gorar durante o contrato de trabalho do autor. Com efeito, competia à ré ... -
Acórdão nº 1.0572.04.004209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA. Possui o autor interesse processual ao buscar a exclusividade para explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros, nos termos do contrato de concessão firmado com o Poder Público, sem a interferência de "clandestinos".
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Acórdão Nº 1325940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... CONTRATO DE PRORROGAÇÃO ... DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ...
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Acórdão nº 2016/0106101-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos ...
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Acórdão nº REsp 1185374 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma...
... : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S⁄A ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO ... ÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ... registra a inexistência de cláusula no contrato de concessão que responsabilize a nova ... -
Acórdão Nº 0000524-44.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.030354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - QUEDA DO COLETIVO - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR - JUROS - TERMO A QUO - SUSPENSÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS-As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo...