contrato de transporte de pessoas
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão se comprometem a assegurar a tôdas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de ... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas,via ... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001506120204058312), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800150-61.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: AZENI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do vagão em razão do aglomerado de pessoas e quando a porta abriu, a mão direita foi ... e de risco da atividade de transporte, não tomando a demandada qualquer atitude para ... ência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... do seguro social, o atendimento às pessoas idosas beneficiárias, que estejam em via de ... TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Acórdão nº 1.0702.13.009429-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - LESÕES GRAVES - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CARACTERIZADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO. No contrato de transporte de pessoas, a...
... h responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo em acidente no qual a vtima sofreu leses ... a teoria do risco, apenas para as pessoas jurdicas de direito pblico ou aquelas de direito ... integra o modelo conceitual-normativo do contrato de transporte. [ ... ] O contrato de transporte faz ... -
Acórdão nº 1.0702.13.009429-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - LESÕES GRAVES - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CARACTERIZADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO. No contrato de transporte de pessoas, a...
... h responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo em acidente no qual a vtima sofreu leses ... a teoria do risco, apenas para as pessoas jurdicas de direito pblico ou aquelas de direito ... integra o modelo conceitual-normativo do contrato de transporte. [ ... ] O contrato de transporte faz ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - ... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO 1º RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - TESES DE CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO
... em relao ao transportador de pessoas, sabe-se que a responsabilidade objetiva, a teor ... modo, a responsabilidade oriunda do contrato de transporte de pessoas somente pode ser elidida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO 1º RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - TESES DE CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO
... em relao ao transportador de pessoas, sabe-se que a responsabilidade objetiva, a teor ... modo, a responsabilidade oriunda do contrato de transporte de pessoas somente pode ser elidida ... -
Processo nº 0003197-94.2015.8.19.0207 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência. Causa de Pedir Fundada Em Contrato de Transporte de Pessoas. Relação Consumerista. Inteligência Da Súmula Nº. 314 Desta Corte. Precedentes. Ausência de Prevenção. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. Inteligência Do Artigo 6º-A, § 1º, Do Regimento Interno Do Tjrj. Redistribuição a Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas...
... PROCEDÊNCIA. ... CONTRATO ... que a certa altura do transporte, o ônibus da empresa ré parou, pois ... ré sustenta que: um grupo de 26 pessoas ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de ...
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Acórdão Nº 0001807-37.2009.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA EM ÔNIBUS APÓS FREADA BRUSCA DO VEÍCULO. LESÃO PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA DO OMBRO ESQUERDO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.-O fornecedor de serviços, ainda mais sendo concessionária de transporte coletivo, como prestadora de serviço público que é, ao influxo, também, dos arts. 730, 734 e 737 do
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... possam tornar-se perigosos ou representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente ... Artigo 9°. ? ... 1. Os ... deverão contratar seguros pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou de sua bagagem ? ...
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Acórdão nº 1.0702.09.614469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MORTE DO FILHO AUTOR - CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - TRANSPORTADORA E TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - SEGURADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PESSOAS DIVERSAS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS...
... veculo de propriedade da R, em razo do contrato de transporte, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil ... civil do transportador: "O transporte de pessoas, se desempenhado com habitualidade e de forma ... - Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Acórdão nº 1.0000.20.007207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INCOLUMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO - VALORAÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA DE CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. "A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do...
... de indenizao por alegado acidente no transporte pblico de passageiro, proposta pela apelante em ... orienta que "a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio ... , "a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas objetiva, sendo obrigao ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção se comprometem a aplicar a todas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de ... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas ou via ... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ... ou provenientes de transporte" ... aquaviário, e demais atividades \xC2" ... pessoas" jurídicas que ... formalizam contrato\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência ... ARTIGO 2 ... social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - DIÁLOGO DE FONTES ENTRE CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODICIDADE - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -...
... o pedido formulado contra RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, condenando esta ... e quinze reais) relativamente quebra do contrato de transporte, valor equivalente a 300 ... e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - DIÁLOGO DE FONTES ENTRE CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE AFASTADA - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADMISSÃO DO FATO PELA RÉ - DOCUMENTOS E PROVA ORAL - FATOS...
... , na condio de usuria do servio de transporte pblico municipal, sofreu queda causada pela ... e, tambm, ao seguinte: ( ... ) 6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito ... se limitou Constituio, pois em relao ao contrato de passageiros h disposies expressas no Cdigo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ções ou cooperativas, formadas por pessoas" físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder P\xC3" ... II - transporte dos esgotos sanitários; ... III - ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas" e do patrimônio público; ... c) a prevenç\xC3" ... ) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Acórdão Nº 0001807-37.2009.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA IDOSA EM ÔNIBUS APÓS FREADA BRUSCA DO VEÍCULO. LESÃO PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA DO OMBRO ESQUERDO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.-O fornecedor de serviços, ainda mais sendo concessionária de transporte coletivo, como prestadora de serviço público que é, ao influxo, também, dos arts. 730, 734 e 737 do CCB/2002,
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA ...