contrato de transporte de pessoas
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... XXIV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - bagageiro: compartimento do ... desembarque, especialmente em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção; ... X - receber da ...
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Acórdãos nº 1004635-70.2015.8.26.0005 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE PESSOAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 – DEVER DE INDENIZAR – No contrato de transporte de pessoas a obrigação do transportador é de resultado e, portanto, objetiva a sua responsabilidade – Cláusula de incolumidade – Aplicação ao caso concreto das disposições do CDC, inclusive no tocante à inversão dos ônus da prova –...
... TRANSPORTE DE PESSOAS – SENTENÇA DE ... 1 DEVER DE INDENIZAR No contrato de transporte de pessoas a obrigação do ... -
Acórdãos nº 1002604-94.2018.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Acidente. Contrato de transporte. Danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade objetiva da ré. Cláusula de incolumidade violada. Dano moral configurado. Quantificação. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado comporta majoração. Pensão vitalícia. Exegese do artigo 950, do CC. Comprometimento físico...
... Transporte de pessoas. Acidente. Contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as despesas com a função ... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento; ... II, os fretes e ...
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Acórdão Nº 0004198-90.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. MUDANÇA DE ITINERÁRIO POR DUAS VEZES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA EM RAZÃO DA COVID-19 E MAU TEMPO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MATERIAL PARCIALMENTE...
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE ... PESSOAS. LEGITIMIDADE ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... § 1º Fica instituído o manifesto de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e ...
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Acórdão nº 2015/0019076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIENTES FÍSICOS. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONFIGURAÇÃO INTERNA DOS VEÍCULOS DE LINHAS MUNICIPAIS COM ASSENTOS PREFERENCIAIS. ADEQUAÇÃO GRADUAL DAS FROTAS VISANDO GARANTIR ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA LOCAL. SÚ
... CONTRATO. TESE ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM ... árias de serviço de transporte ... -
Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... PESSOASTRANSPORTE ... contrato ... -
Acórdãos nº 1090400-49.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. Responsabilidade objetiva. Nexo causal entre fratura na mão da autora e o empurrão por outros passageiros, causando-lhe desequilíbrio no interior da composição do metrô, quando do embarque. Dano moral reconhecido diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Discussão acerca do quantum indenizatório. Valor fixado na r. sentença
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ... -
Processo nº 0322929-58.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
Ementa: Relação de consumo. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Tentativa de assalto, que resultou em lesão corporal, quando a parte autora estava na da estação de trem. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. No caso dos autos, observa-se que é incontroverso o fato de que os danos causados à parte autora decorreram de
... CONCESSIONARIA ... TRANSPORTE ... FERROVIARIO S.A. ... decorrente de contrato de transporte de pessoas é ... -
Acórdãos nº 1027722-49.2015.8.26.0007 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE DE PESSOAS – ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA, DA EMPRESA DE ÔNIBUS E DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA. Argumentos das apelantes que não convencem – Danos morais - Acidente – Contrato de transporte de pessoas – Cláusula de incolumidade – Autora que, com a quebra do suporte do braço do assento dos passageiros, foi diagnosticada com contusão de...
... º 33916 RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE DE PESSOAS ACIDENTE - SENTENÇA DE ... Danos morais - Acidente Contrato de transporte de pessoas ... -
Decisão Monocrática nº 50016726620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. - CASO CONCRETO EM QUE O CERNE DA LIDE ESTÁ RELACIONADO A CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS, POSTULANDO A PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÕES SOFRIDAS NO INTERIOR DE UMA LOTAÇÃO. - DECLINAÇÃO DO RECURSO...
... TRANSPORTE. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA ... QUE O CERNE DA LIDE ESTÁ RELACIONADO A CONTRATO DE TRANSPORTE de pessoas, postulando a parte ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do ... c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em matérias ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... ção, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou ... específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ... a acessibilidade e conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei ...
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Acórdão nº 50040610720188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. PASSAGEM DO RODADO DO COLETIVO SOBRE O PÉ DO AUTOR. LESÃO NO MEMBRO. USO DE TALA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EQUIPARAÇÃO DO NÃO USUÁRIO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE. O réu, na condição de...
... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO" DE TRANSPORTE. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. LES\xC3" ... CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. PASSAGEM DO RODADO DO ... -
Acórdão Nº 0337431-92.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-03-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. MOTORISTA VISIVELMENTE EMBRIAGADO. TENSÃO ENTRE OS PASSAGEIROS QUE COMUNICARAM O FATO À POLÍCIA RODOVIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO MOTORISTA. ESPERA DE APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) HORAS NA BEIRA DA ESTRADA. ÔNIBUS CHEIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. MOTORISTA VISIVELMENTE ... -
Acórdão nº 1.0702.13.088347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRETAMENTO DE ÔNIBUS - INSATISFAÇÃO, PELOS PASSAGEIROS, COM A QUALIDADE DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - SEGURANÇA COMPROVADA - ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE USO - CONHECIMENTO PRÉVIO PELA PARTE CONTRATANTE - QUEBRA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA- Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe à parte autora,
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Acórdão nº 1.0702.13.088347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRETAMENTO DE ÔNIBUS - INSATISFAÇÃO, PELOS PASSAGEIROS, COM A QUALIDADE DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - SEGURANÇA COMPROVADA - ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE USO - CONHECIMENTO PRÉVIO PELA PARTE CONTRATANTE - QUEBRA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA- Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe à parte autora,
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Acórdão Nº 0044345-42.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. LESÕES DECORRENTES DE QUEDA DE PASSAGEIRA EM RAZÃO DE COLISÃO DO ÔNIBUS CONTRA OUTRO VEÍCULO. CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONTROVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO
... APELADAS: ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. E OUTRA ... RELATOR: DES. CLAYTON ... FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... PESSOAS. LESÕES DECORRENTES ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... ídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acordao N° 1648497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito civil. Transporte de cargas. Furto de mercadoria. Responsabilidade objetiva da transportadora. Nexo de causalidade. Fortuito interno. Contrato de seguro. Não obrigatoriedade. Valor da indenização. Nota fiscal. 1. Aplica-se na hipótese de contrato de transporte firmado entre pessoas jurídicas o código civil, por regular inteiramente a matéria, não se aplicando o cdc ou o código...
... APELADO(S) ... ALPHA EXPRESS LOG E TRANSPORTE EIRELI ... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA ... FORTUITO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO OBRIGATORIEDADE. VALOR ... DA ... de contrato de transporte firmado entre pessoas jurídicas o Código Civil, por ... regular ...