contrato de transporte de pessoas
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que ... – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de ... da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração pública; ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
...RECORRENTE : ERIG TRANSPORTE LTDA . ...ECONÔMICO-FINANCEIRO . DO . CONTRATO". . NÃO . DEMONSTRAÇÃO. 1. Na origem, \xC2"... para acessibilidade das pessoas com . ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere. § ...ão, bem como em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, com a utilização, por ... a serviços recorrentes, a transporte, a manutenção, a atividades artísticas e ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia ... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ...ção distribuída, do custo de transporte envolvido. Parágrafo único. No estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... Araújo de Melo (sócios da empresa de transporte de pessoas) pela prática de ato previsto no art. ... recursos utilizados para pagamento do contrato referente à licitação n.º 038/2009; e ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário. ...II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ..., podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
...ção comercial dos serviços de transporte" Ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder P\xC3"...SEÇÃO II. Do Contrato de Transporte. Art. 19. O contrato de transporte ... permanência, em suas dependências, de pessoas que se apresentem ou se comportem de forma ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12087-28.2019.5.15.0018)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE . Analisado pela Presidência do TST, o recurso de revista não foi conhecido por inobservância do art. 896, § 9º, da
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO . DE TRANSPORTE . . . ...pessoas (ID fcdab96). No caso, o autor, motorista ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do ... comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;. b) comprovante de residência do ... . II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
...édito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) ...ção e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por ... I deste artigo será firmado por meio de contrato" entre a União e a instituição financeira. § 2\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10558-28.2020.5.03.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância...
... SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS . . ... 1 - O contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de cidadania e de livre circulação de pessoas;. XV - cooperação internacional com Estados de ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e. IX - outros que vierem a ser ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ...ão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das ... operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação ... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a ... não poderão arquivar ou registrar contrato social, estatuto ou ato constitutivo de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ...dica tributária é travada entre as pessoas jurÃdicas de Direito público (União, ...érios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTEPÚBLICO METROPOLITANO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO MOMENTO DO EMBARQUE.DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITOINTERNO.1. "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidadedecorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendoobrigação do transportador a reparação do dano causado ao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24386-20.2019.5.24.0072)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a...
...CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. . NATUREZA ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
...1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período. ... à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária. \t\t \t\t§ 4o \t\t N\xC3"... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ...