contrato de transporte de pessoas
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações ... \xC2" ... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de atletas - preparo, sustentação e transporte" de atletas, além de: ... a) aquisição e locaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; ... III - O preparo de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - nos mercados à vista, o valor da ... e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras ... na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... , visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens ... § 3º Em caráter excepcional, poderá a ETAV operar serviço ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... II - auxílio-transporte; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutovirio de gs natural sejam reembolsveis pela ... por meio de aditamento ou de celebrao de Contrato de Comercializao de Energia no Ambiente Regulado ... 2.As pessoas jurdicas concessionrias, permissionrias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº ... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... 6º quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais; ... ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII ... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de ... a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ... óleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% ... ço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3" ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído pela Lei ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida ...