contrato de transporte de pessoas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-20.2016.5.15.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES ... INAPLICABILIDADE DA ... aos autos, a terceira reclamada manteve contrato com a ... primeira, tendo por objeto ... pessoas e coisas" ... Com efeito, nesse tipo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001156-54.2019.5.06.0102), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a prestação de serviços em prol da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, na qualidade de Tomadora dos serviços contratados perante Tomadora de Serviços e Empregadora do Reclamante, não se pode cogitar do afastamento da sua responsabilidade subsidiária. Hipótese dos autos inconfundível...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdãos nº 0069121-61.2013.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Ambrosina Silva (Justiça Gratuita) TRANSPORTE DE PESSOAS recurso da autora contrato ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tratar de obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por empresa singular ou coletiva ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... , restaurantes, hotéis, meios de transporte" de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou a\xC3" ...
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Acórdão nº 0322476-10.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE ... PESSOAS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ... PERQUERIDA NA ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos ... § 18 ... contrato ... § 3.As demais pessoas jurídicas que ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... despesas de armazenagem, movimentao e transporte de carga e emisso de documentos realizadas no ... , quando ocorrer execuo simultnea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcaes martimas e ... petrleo ou de gs natural, celebrados com pessoas jurdicas vinculadas entre si, a reduo a 0% (zero ...
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Processo nº 0017365-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte de Pessoas. Impugnação À Decisão de Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Concessão de Prazo para Recolhimento Na Forma Do Artigo 101 Do Código Processual. Desistência Do Recurso. Homologação Do Pedido.
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdãos nº 1106987-15.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RECURSO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000362-61.2017.8.19.0079 (Cível), 05-09-2019
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte de pessoas. Viagem interestadual do Ceará para o Rio de Janeiro. Queda de passageira logo após o embarque. Dinâmica do acidente corroborada por prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da CR). Cláusula de incolumidade. Inobservância do dever de zelar pela segurança do...
... Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte ... de pessoas. Viagem ... -
Acórdão Nº 0011144-19.2010.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... DEMANDAS CONEXAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ALEGADA A AUSÊNCIA ... RODOVIÁRIO DE CARGAS ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ATIVIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10118-97.2021.5.03.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ... pessoas ou coisas" ... 2. A Lei nº 11.442/2007 ... -
Acórdão nº 0006623-51.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade da empresa tomadora de serviços afastada. Contrato de transporte de pessoas. Relação de subordinação da prestadora de serviços. Responsabilidade solidária. Dano moral afastado. Recursos parcialmente providos. Comprovada a relação de subordinação entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora do...
... aos autores que não viajassem de transporte terrestre por longos trechos. No mesmo dia ... A apelante sustenta ter firmado contrato de locação de ônibus com a empresa J. Luis ... da UHE Jirau (dentre eles, transporte de pessoas dentro e fora do canteiro de obras). Na ocasião, ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de ... o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos, objetivando seu ... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal que tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União previsto no art. 9º-A da Lei ... § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-20.2012.5.15.0001) 16-05-2018
... CONTRATO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA EMPRESA ... prestação de serviços de transporte de pessoas, sob a modalidade de fretamento contínuo, ...
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Acórdãos nº 1013330-40.2016.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... CIVIL – DANOS MORAIS – TRANSPORTE DE PESSOAS – SENTENÇA DE ... INDENIZAR Cuidando-se de contrato de transporte de pessoas é de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... § 1º Fica instituído o manifesto de transporte de resíduos, documento autodeclaratório e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045951-92.2017.8.19.0203 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Inadimplemento. Atraso de voo internacional. Pretensão de reparação por dano imaterial. Prazo prescricional de dois anos estabelecido no artigo 29 da Convenção de Varsóvia, alterada pela Convenção de Montreal. Normas internacionais especiais que foram recepcionadas em nosso ordenamento jurídico e que prevalecem sobre aquele fixado no Código
... APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de transporte ... aéreo de pessoas ... -
Acórdãos nº 1002604-94.2018.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... Transporte de pessoas. Acidente. Contrato de ...
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Acórdãos nº 1004635-70.2015.8.26.0005 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... TRANSPORTE DE PESSOAS – SENTENÇA DE ... 1 DEVER DE INDENIZAR No contrato de transporte de pessoas a obrigação do ...