contrato de transporte de pessoas
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ... PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... transporte coletivo internacional de passageiros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... critérios de fixação dos preços de transporte" desses combustíveis, quando destinados à geraç\xC3" ... , limitadas essas contratações a 155 pessoas ... Parágrafo único ? O quantitativo total de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; ... m) responsabilidade ... danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000992-46.2021.5.02.0318)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento
... ÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS – CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ... – ... - Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
-
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra pessoas ... I - transporte; ... II - alimentação; ... III - uniforme idêntico ao utilizado pelos ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... ômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão ... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ... transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
-
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a responsabilidade...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... Araújo de Melo (sócios da empresa de transporte de pessoas) pela prática de ato previsto no art ... recursos utilizados para pagamento do contrato referente à licitação n.º 038/2009; e ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, moradia, ...
-
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : ERIG TRANSPORTE LTDA ... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... para acessibilidade das pessoas com ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na ... , inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural; ... III ... ção, com a União, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional com Estados ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12087-28.2019.5.15.0018)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE . Analisado pela Presidência do TST, o recurso de revista não foi conhecido por inobservância do art. 896, § 9º, da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... DE TRANSPORTE ... transporte de pessoas (ID fcdab96). No caso, o autor, motorista ...