contrato distribuição comercial
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Acórdão nº 1.0024.11.214172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - CONTRATO VERBAL - DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANTER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - As provas dos autos não são suficientes a demonstrar a existência de um contrato de distribuição, verbal, entre as partes.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000574-37.2017.5.06.0001), 06-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Configurada, in casu, a celebração entre as demandadas de contrato de distribuição, com permissivo no art. 94, caput, II, da Lei nº. 9.472 de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. Certo, ainda, que o reclamante desempenhava atividades relacionadas ao objetivo
... CONTRATO COMERCIAL DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-34.2017.5.06.0015), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da
... mercantil, firmada por meio de contrato de distribuição, o qual afastaria a incidência ... o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... da sua atuação ou da distribuição ou divulgação da "Marca Brasil" por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000476-15.2019.5.06.0023), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE ... ção e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-48.2019.5.06.0006), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE ... ção e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... § 1° A distribuição automática de que trata o inciso I deste artigo ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-25.2018.5.06.0010), 01-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Telefônica Brasil S.A. para excluir a sua responsabilização, julgando a reclamatória improcedente em face da recorrente. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da responsabilidade subsidiária da recorrente: Demonstra inconformismo contra a condenação subsidiária que lhe...
... Argumenta que o contrato que firmou com a primeira demandada se tratou de contrato de distribuição, ou seja, parceria comercial, na qual esta era ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-36.2015.5.19.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST , impõe-se o...
... ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – NATUREZA ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-50.2020.5.06.0004), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da...
... data de 31.12.2017, quando se encerrou o Contrato de Distribuição firmado entre as reclamadas ... dos autos, tem-se um regular contrato comercial de revenda de produtos, que não se confunde com ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... ões e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100816-36.2016.5.01.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de
... 13.467/2017 – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11604-43.2019.5.15.0003)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA ... NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10904-06.2020.5.15.0109)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, impõe-se
... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – RELAÇÃO COMERCIAL ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 498-85.2021.5.11.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-02.2017.5.06.0010), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Na hipótese dos autos, não se cuida de contrato de distribuição de produtos propriamente dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, o que se evidencia do conjunto probatório, é que a contratante se utilizava de contrato de natureza comercial para distribuir seus...
... Recorridos : OS MESMOS e C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ... Advogados ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... Na hipótese dos ... dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001822-91.2017.5.06.0145), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. A prova dos autos revela que as empresas firmaram um regular contrato comercial de distribuição de produtos, hipótese que não se amolda à de terceirização ou de prestação de serviço mediante empresa interposta. Assim, a relação jurídica entre as empresas é meramente...
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... empresas firmaram um regular contrato comercial de distribuição de produtos, hipótese que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-63.2016.5.06.0018), 13-09-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... ência com relação com o objeto do contrato firmado com a primeira reclamada. Assevera que ... de internet; que o contrato para distribuição firmado com a primeira reclamada é um acordo ... ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-98.2018.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... contrato de "representação" ou "distribuição" comercial, colocando sua força de trabalho em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-20.2018.5.06.0001), 06-09-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , que fora contratada pela reclamada por contrato por prazo indeterminado, em 18/02/2015 tendo sido ... , ter celebrado um contrato de distribuição com a primeira reclamada, o que não implicaria ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.CONFIGURAÇÃO.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e semnotificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre aspartes.2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso aogabinete
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-98.2017.5.06.0009), 22-11-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... o recorrente a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da falta de ... de internet; que o contrato para distribuição firmado com a primeira reclamada é um acordo ... ocorre, por exemplo, na representação comercial. Assim, o distribuidor irá obter lucros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-22.2020.5.06.0005), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (representação comercial de distribuição), na realidade, trata-se de terceirização de serviços com a recorrente. Em se tratando de terceirização, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços tem respaldo no Enunciado n.º 331, IV, do...
... Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (representação comercial de distribuição), na realidade, trata-se de terceirização de ...