contrato doação imóvel
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Acórdão nº 1.0472.12.003588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - DOAÇÃO INDIRETA - SIMULAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - A pretensão atinente à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, por simulação, não se sujeita à decadência (Código Civil - art. 169).- O negócio jurídico se configura...
... , que se situa no plano da eficcia do contrato, que gera a aquisio da propriedade imvel, e deve ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOAPELO ESPECIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOIADQUIRIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO DOS GENITORES, CONFORME CONTRATO DECOMPRA E VENDA NOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.3. DIVERGÊNCIA
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 0001006-17.2014.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DOAÇÃO DE ... IMÓVEL DO MUNÍCIPIO PARA PARTICULAR ... NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA EXTINGUIU O ... PROCESSO SEM EXAME DO ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL ... restituição caracteriza o contrato de doação e não o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025654620214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802565-46.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILZA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... antecipadamente a lide, entendeu que o imóvel em questão foi objeto de doação à parte ... de imóvel, parte integrante do Contrato, anexado à inicial, nada indica que o bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038949320214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803894-93.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVAL MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO...
... "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV - FAIXA DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO ... antecipadamente a lide, entendeu que o imóvel em questão foi objeto de doação à parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DO DOADOR - REGISTRO DE IMÓVEL NÃO EFETUADO - PROPRIEDADE - NÃO COMPROVADA. I - Se pela leitura das razões recursais é possível extrair o inconformismo em relação à razão de decidir constantes da sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade
... certido de bito do genitor das autoras, contrato de doao com a especificao de que o imvel seria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DO DOADOR - REGISTRO DE IMÓVEL NÃO EFETUADO - PROPRIEDADE - NÃO COMPROVADA. I - Se pela leitura das razões recursais é possível extrair o inconformismo em relação à razão de decidir constantes da sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade
... certido de bito do genitor das autoras, contrato de doao com a especificao de que o imvel seria ... -
Processo nº 0028196-02.2005.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida Em Sede de Recurso Especial. Ação de Execução de Prestação de Vontade. Aperfeiçoamento Do Contrato de Doação de Bem Imóvel. Pacto de Natureza Consensual, Consumado Com a Mera Aceitação Do Negócio Pelo Donatário. Exigência, Contudo, de Instrumento Escrito por Força de Lei. Caráter Essencial Da Escritura Pública para a Validade Do Negócio Jurídico.
... vontade. Aperfeiçoamento do contrato de ... doação do imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - A atuação da parte autora como terceira interessada nos autos do processo de execução onde foi decretada a fraude, afasta a alegação de cerceamento de defesa, vez que teve prévio conhecimento não só acerca da declaração...
... 0182.06.000205-8 que declarou ineficaz o contrato objeto do feito. Em decorrncia da extino da ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002617220204058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-72.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA AIRES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO
... ência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha ... A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... , sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da ... dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038438220214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803843-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLA JAMYLLE DA CONCEICAO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... antecipadamente a lide, entendeu que o imóvel em questão foi objeto de doação à parte ... de imóvel, parte integrante do contrato, anexado à inicial, nada indica que o bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038870420214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803887-04.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Felipe Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA...
... antecipadamente a lide, entendeu que o imóvel em questão foi objeto de doação à parte ... de imóvel, parte integrante do contrato, anexado à inicial, nada indica que o bem ... -
Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
... , na ao reivindicatria c/c anulatria de contrato de compra e venda, ajuizada por INDHIRA CAMPOS ... -
Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
... , na ao reivindicatria c/c anulatria de contrato de compra e venda, ajuizada por INDHIRA CAMPOS ... -
Acórdãos nº 1002602-35.2017.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... ória de registro público (doação) c.c. sobrepartilha de bem imóvel ... Doação que é contrato" formal (artigo 541 do CC). Edifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0567.17.001515-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OUTORGA DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO IMPOSSÍVEL, PRÁTICA VEDADA EM LEI. ART. 166, CÓDIGO CIVIL E ART. 37, LEI Nº 6.766/79. IMÓVEL NÃO LICENCIADO, NÃO LOTEADO NEM REGISTRADO. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO PROCEDENTE. JUROS E...
... qual objetiva a declarao de nulidade de contrato de outorga de doao onerosa e restituio de todos ... -
Acórdãos nº 1000324-36.2017.8.26.0435 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Ação de reintegração – Bem imóvel" – Doação verbal. O contrato de doaç\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de ... c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ...
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Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
... , implica a declarao de nulidade do contrato celebrado, nos termos do art. 59 da Lei n ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0598.14.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 541, do CCB/2002, a doação de imóvel constitui ato solene, devendo obedecer às formalidades...
... a sentena declarado a simulao do contrato de compra e venda, cancelando a referida ...