contrato doação imóvel
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ...
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Acórdão Nº 0046511-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... apenas 50% da parte ideal do imóvel foi objeto da doação questionada em ... juízo, resta evidenciado que o contrato cuja validade busca salvaguardar ... para evitar ...
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Acórdãos nº 1004273-97.2017.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... SANTANA VOTO N.º 11.247 LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... Alegação da ré de doação do imóvel pelo locador, com condição ... Cláusulas de renúncia no contrato de locação. Renúncia expressa ao ...
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Acórdão Nº 0065631-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALIENAÇÃO E DOAÇÃO NÃO REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE ... TRANSMISSÃO ...
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Acordao N° 1359079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminar cerceamento de defesa. Rejeitada. Adjudicação. Bem imóvel. Propriedade em nome de terceiros. Inviável. Honorários advocatícios. Condenação pecuniária. Proveito econômico exorbitante. Fixação por equidade. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida.
... REJEITADA. ADJUDICAÇÃO. BEM IMÓVEL ... PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIROS. INVIÁVEL ... citado negócio jurídico cancelou o contrato de mútuo entabulado entre os litigantes, no qual ... declaração de nulidade do contrato de doação ... da genitora em favor dos requeridos, ... -
Acórdãos nº 0002808-44.2012.8.26.0038 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Réus que eram fiadores de contrato de locação firmado com os autores ... de locação anterior à doação de imóvel praticada pelos fiadores a ...
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Acórdãos nº 1028605-40.2017.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... ção de posse decorrente de doação de bem imóvel Não ... lastreada em comodato verbal Contrato caracterizado pela temporariedade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Acórdãos nº 1004185-57.2017.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... RESCISÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. R. Sentença que julgou ... para determinar a retomada de imóvel em favor do Município de Araras ...
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Acórdãos nº 1007948-29.2017.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Tema referente aos efeitos do contrato de doação devidamente considerado ...
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Acórdãos nº 0037867-53.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... que alega ser proprietário do imóvel em razão de contrato particular de ... ão da escritura pública de doação do imóvel ao Estado pelo DER ...
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Acórdãos nº 1011468-02.2017.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... a lei não atribui validade à doação verbal de imóvel em hipótese ... aperfeiçoe, tratando-se de contrato formal Comodatário constituído em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ...
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Acórdãos nº 1036118-82.2015.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Imóvel residencial. Despejo por denúncia a. Sentença de improcedência. Contrato verbal celebrado entre o tio da autora e o réu. Doação do imóvel feita à autora, com reserva de ...
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Acórdão nº 0008803-24.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
... de Contrato de Promessa de Venda foram julgados ... mencionado réu adquiriu a propriedade do imóvel em ... questão através da escritura pública ... 33/34). Aduz que a ... doação do terreno, promovida na década de 80 pela Terra ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... DE RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DO ... pacto de doação. ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ...
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Acórdãos nº 1002731-28.2017.8.26.0269 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... EURICO VOTO Nº 34956 LOCAÇÃO DE IMÓVEL EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES ... PENHORA NÃO ACOLHIMENTO CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO ENTRE ...
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Decisão Monocrática Nº 4031411-23.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
... Oswaldo Galtaroca transferiu a posse do imóvel (rural na época), para o Sr. Lourenço de e conforma faz prova o denominado 'contrato particular de compra e venda de direitos ... , por meio do denominado 'contrato de doação de pai para filho', em anexo. E por fim, o Sr ...
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Acórdãos nº 0002869-62.2009.8.26.0246 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... MÉRITO. Contrato de concessão de uso e doação de ... ela criadas exigir a retomada do imóvel com a demolição das mesmas ...
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Acórdãos nº 2218266-95.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... FRAUDE À EXECUÇÃO Doação de imóvel pertencente a fiadores m contrato de locação, após o ajuizamento ...
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Acórdãos nº 2010092-76.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... imóvel de que cuida. Em geral, caseiros usam e cuidam da ... de compra e venda, escritura de doação) na ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... , em 1989, o arrendante doou o imóvel a Davi Costa ... Lima e Lucélia Conceição ... doação celebraram contrato de compra e venda, relativo a ...