contrato experiencia gestante
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Acórdão Nº 0020627-88.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula 244 do TST, item III, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".
... EMENTA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000359-73.2020.5.06.0351), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explícito ser reconhecida em qualquer...
... Da estabilidade provisória da gestante ... A controvérsia principal do feito cinge-se ... legais à parte autora, que possuía contrato de experiência com a demandada ... Em sede de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20405-86.2021.5.04.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...
... - ... EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000460-23.2021.5.02.0205)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...
... - ... EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 96-66.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade gestante desde a ruptura do contrato de experiência até 5 meses
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10524-63.2021.5.03.0179)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL).
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 511-15.2020.5.09.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de experiência. 2. Ileso o art. 10, II, -b-, da ADCT,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de experiência. 2. Ileso o art. 10, II, "b", da ADCT,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100723-07.2016.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA ... veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 650-07.2020.5.12.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL).
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU ENIZAÇÃO / ... GESTANTE ... Alegação(ões): ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 370-55.2021.5.09.0684)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA . 1. O art. 10, II, "b" , do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa...
... – EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000188-37.2021.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE .
... - ... GESTANTE ... - ... ESTABILIDADE ISÓRIA ... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1946/2002-658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Incidência da Súmula nº 244, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e...
... GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... -Não há direito da da ... gestante à estabilidade provisória na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-47.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 244, III, DO TST. 1. Ao verificar que a decisão regional foi proferida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE ... INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 244, III, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-46.2016.5.06.0004), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR EXPERIÊNCIA SEM RENOVAÇÃO. CONCEPÇÃO APÓS O TERMO FINAL. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000140-89.2020.5.02.0501)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-39.2012.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Embora a fundamentação expendida por esta e. Turma tenha sido necessária e suficiente para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão prestados os esclarecimentos solicitados, para prestigiar-se a Súmula nº
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001536-45.2012.5.06.0192 (00723-2009-021-06-00-3)), 23-04-2014
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE RECONHECIDA. O artigo 10, II, “b”, do ADCT, muito mais do que evitar a dispensa discriminatória da trabalhadora gestante, tem por alvo a proteção à maternidade e ao nascituro, de modo a propiciar condições dignas à mãe e ao filho. Dessa forma, possui natureza objetiva a estabilidade em epígrafe, bastando tão somente o enquadramento do caso...
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. ESTABILIDADE GESTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001641-86.2012.5.06.0009), 27-11-2013
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIADE GESTANTE RECONHECIDA. A disposição contida no art. 10, II, “b”, do ADCT, muito mais do que evitar a dispensa discriminatória da trabalhadora gestante, tem por finalidade a proteção à maternidade e ao nascituro, propiciando condições dignas à mãe e ao filho. Portanto, possui natureza objetiva a estabilidade em apreço, bastando tão somente o...
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. ESTABILIADE GESTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-15.2013.5.06.0391), 29-06-2015
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: CONTRATO" DE EXPERI Ê NCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERA \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000217-75.2012.5.06.0181), 25-04-2013
EMENTA: GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro, não tendo, o aludido dispositivo, condicionado a concessão do direito à natureza da relação de emprego firmada entre as partes....
... do Trabalho de Igarassu (PE) EMENTA : GESTANTE. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. GARANTIA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. O recolhimento dos descontos legais resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido. ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Recorrente não conseguiu demonstrar a existência dos pressupostos do art. 896 da CLT, já que os arestos...
... ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Recorrente não ... -
Acórdão Nº 0020811-34.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Súmula nº 244 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000520-53.2013.5.06.0311 (01375-2002-018-06-00-2)), 12-03-2014
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE RECONHECIDA. O artigo 10, II, “b”, do ADCT, muito mais do que evitar a dispensa discriminatória da trabalhadora gestante, tem por alvo a proteção à maternidade e ao nascituro, de modo a propiciar condições dignas à mãe e ao filho. Dessa forma, possui natureza objetiva a estabilidade em epígrafe, bastando tão somente o enquadramento do caso...
... CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. ESTABILIDADE GESTANTE ...