contrato experiencia gestante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS - RESCISÃO CONTRATUAL. Constata-se que a reclamada se insurge apenas contra a retificação da anotação da CTPS obreira e término do contrato de experiência, sem, no entanto, indicar violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula. Assim, o recurso de revista não merece processamento,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a possibilidade de concessão dos benefícios citados na Lei 1.060/50 às pessoas jurídicas, sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica, é dizer, que não possam arcar com o custo do processo, tais como custas, honorários e depósitos recursais (este último incluído pela Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO ESTABILIDADE GESTANTE. Os arestos transcritos na minuta de agravo de instrumento não possibilitam o trânsito do recurso de revista, pois não contêm a fonte oficial de publicação, tampouco o repositório autorizado. Logo, os modelos apresentados estão em desacordo com a alínea -a- do item I da Súmula nº 337 do TST. Agravo

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, com redação dada pela Resolução nº 185/2012, -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244, III, do TST, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RUPTURA ANTECIPADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do Recurso de Revista só será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e afronta direta à Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional apresenta-se em harmonia com a Súmula 244, item III, do TST, ao consignar que, -trata-se de analisar a contratação por tempo determinado quando a empregada pela sua condição de gestante possui assegurada constitucionalmente garantia de emprego conforme previsto no art. 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O aresto colacionado pela parte desserve ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a...

EMENTA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Confirmada gravidez no curso do contrato de experiência, faz jus a trabalhadora à estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, b , do ADCT da Constituição da Federal (Súmula nº 244, III, do TST).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT (SÚMULAS 244/III E 396/I/TST). A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT (SÚMULAS 244/III E 396/I/TST). A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. I. A Corte Regional constatou que a segunda Reclamada (Industrial Hahn Ferrabaz) celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a primeira Reclamada (Gehlen Serviços Ltda.), empregadora da Reclamante. Diante de tal

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. Na linha do entendimento firmado no âmbito desta c. Corte o fato de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à estabilidade provisória da gestante durante o período...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra 'b', do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°

RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Corte a quo concluiu, após análise da prova documental, que a reclamante, admitida na modalidade de contrato de experiência, estava grávida no momento da sua dispensa. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que reconheceu o direito à estabilidade de gestante à reclamante, porquanto o...