contrato experiencia gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-58.2012.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da garantia provisória de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, por meio da Resolução n.º 185/2012, publicada nos DEJTs de 25, 26 e 27/09/2012, alterou a redação do item III da Súmula n.º 244 para que...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000478-11.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244 do...
... CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA ... ESTABILIDADE DA GESTANTE ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-58.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. O entendimento do Regional, no sentido de considerar que a autora faz jus à estabilidade provisória mesmo considerando-se o início da gravidez no período de vigência de contrato de experiência, deve ser mantida, pois está em consonância com a atual...
... 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3091/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado entendimento no sentido de que a empregada gestante, no contrato de experiência, não faz jus à estabilidade provisória (Orientação Jurisprudencial nº 196 da SDI-1/TST).
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 149-92.2020.5.12.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. (SÚMULA 244, III, DO TST). É devida a estabilidade da gestante no labor em contrato de experiência. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA. (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-34.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Diante da provável ofensa ao artigo 10, II, -b-, do ADCT, pelo v. acórdão recorrido, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO
... 1. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123040-44.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que a dispensa da empregada gestante somente ocorreu após o prazo de 45 dias correspondente ao contrato de experiência. Assim, para se concluir de forma diversa, nos moldes pretendidos pela reclamante, seria...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-32.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST - DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
... VMF/ma/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE ... -
Súmula nº 244 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
Súmula nº 244 do TST ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... Precedentes: ... AIRR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4967-76.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE revista. invalidade do contrato de experiência. estabilidade gestante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4967-76.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE revista. invalidade do contrato de experiência. estabilidade gestante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1826/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. À gestante em contrato de experiência não é devida a estabilidade provisória. Precedente nº 196. Agravo desprovido.
A C O R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. À ... gestante em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-45.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Aplicação do item III da Súmula nº 244 do...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191-83.2012.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244, III DO TST. Constatando-se que o agravo da Reclamante, no que tange à concessão da estabilidade provisória à gestante, mesmo no caso de contrato por experiência, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe, para, dando...
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244, III DO TST ... ória à gestante, mesmo no caso de contrato por experiência, conseguiu demover o óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179840-68.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ART. 481 DA CLT. O e. Tribunal Regional concluiu que se aplica, no caso concreto, o artigo 481 da CLT, porquanto existia, no contrato de trabalho, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado....
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000002-33.2022.5.02.0605)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO . GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-71.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. GESTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO, SSÃO OU INDENIZAÇÃO. GESTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, ... "b", DO ADCT. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-66.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... 2ª Turma GMJRP/crs ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... GESTANTE. ARTIGO 10, ... II, “b”, DO ADCT. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-07.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NOVA REDAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. A teor da nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de...
... - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-82.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... 2ª Turma GMJRP/crs ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE ...